Sebrae defende a manutenção dos prazos para regulamentação da Reforma Tributária

Presidente do Sebrae, Décio Lima, afirma que entidade acompanha _pari passu a Reforma Tributária e ressalta a importância da regulamentação para os pequenos negócios

O Sebrae afirma que regulamentação da Reforma Tributária é importante para a economia dos pequenos negócios e que está garantida na proposta a manutenção do Simples Nacional. A expectativa que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 seja entregue até o início do recesso parlamentar. O Sebrae, como um dos representantes do setor que reúne cerca de 95% das empresas de todo o país, tem participado das audiências e garantido as medidas de apoio aos pequenos negócios. 

“A Reforma Tributária é um marco regulatório na vida do povo brasileiro. Por alguns aspectos, ela vai simplificar, trazer um ambiente de compreensão clara para toda a sociedade brasileira e facilitar a vida da grande maioria dos empreendedores, que são os micros e pequenos negócios. É um grande começo para interromper as distorções históricas que garantiram privilégios, que estabeleceram regras que foram contaminadas por influências que não são as desejáveis dos interesses difusos do povo brasileiro. Por isso, estamos acompanhando a regulamentação pari passu”, definiu o presidente do Sebrae, Décio Lima. 

De acordo com Lima, a legislação vai ajudar a criar um processo de justiça com a sociedade brasileira. Além de reduzir a fraude, a sonegação e a inadimplência. “O Brasil sempre conviveu com uma regra absurda. Os pequenos pagam impostos e os grandes são isentos. Na verdade, no Estado brasileiro, aquilo que é de políticas públicas, é mantido com o sacrifício dos pequenos. Estamos juntos para que a gente possa construir esse momento fundamental da história do nosso país”, disse. 

Regulamentação

O Sebrae tem defendido projetos de regulamentação para proteger os pequenos negócios. O primeiro deles é a extensão do cashback (devolução de parte dos impostos pago) para os microempreendedores individuais (MEI). 

Além disso, a entidade sugere uma alíquota zero dos produtos da cesta básica, também para optantes do Simples Nacional. O projeto em análise na Câmara lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Para que as empresas do Simples se beneficiem dessa alíquota, deverá ser alterada a lei do Simples (Lei Complementar nº 123/06) que trata da cesta básica. Desta forma, restaurantes e qualquer estabelecimento que adquira esses produtos da cesta básica devem se beneficiar.
 

Outro ponto de ajuste importante é o fim do sublimite para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O Sebrae explica que pela proposta atual, essas empresas recolheriam o imposto pela alíquota normal de 27,5%. Estamos propondo que o recolhimento dessa faixa seja dentro do Simples, que representaria uma alíquota efetiva de até 7%. Ou seja, pagaria menos imposto.

 

Tráfego orgânico MercadoComum bY SEO MUNIZ 25.6-milhoes
Tráfego orgânico MercadoComum bY SEO MUNIZ 25.6-milhoes

De acordo com estatísticas do Google Analytics Search a publicação MercadoComum

John Mueller - Google I/O John coordinates Google Search Relations efforts as a Search advocate. He and his team connect the Google-internal world of Search engineering e Marcos Muniz @seo_muniz
John Mueller – Google I/O
John coordinates Google Search Relations efforts as a Search advocate. He and his team connect the Google-internal world of Search engineering e Marcos Muniz @seo_muniz

SEO Muniz – Especialistas em tráfego orgânico Google AI
55 31 99506-1099
Marcos Muniz 
Google – AI  Engineering Algorithm Development

Rota

Sua localização:

Mercado Comum: Jornal on-line - BH - Cultura - Economia - Política e Variedades

Rua Padre Odorico, 128 – Sobreloja São Pedro
Belo Horizonte, Minas Gerais 30330-040
Brasil
Telefone: (0xx31) 3281-6474
Fax: (0xx31) 3223-1559
Email: revistamc@uol.com.br
URL: https://www.mercadocomum.com/
DomingoAberto 24 horas
SegundaAberto 24 horas
TerçaAberto 24 horas
QuartaAberto 24 horas
QuintaAberto 24 horas
SextaAberto 24 horas Abra agora
SábadoAberto 24 horas

_____________________________________________________________________________

Betania Tanure Associados

Consultoria em desenvolvimento empresarial, com foco em cultura, liderança e resultados

Casa Meva Decor – Fábrica de Tapetes

Dra. Priscila Cartaxo – Dermatologista em Belo Horizonte

DR. FREDERICO CARTAXO – Nutrologia e Medicina do Esporte

As Melhores Baterias Automotivas para Seu Veículo em BH

Fábrica de Tapetes. Tapetes para sala, quarto, corredor, escritório, tapetes impermeáveis e antiderrapantes.

Construa sua Presença Online com Excelência | Quebrando Tabus

Projeto de arquitetura e design |Mozart Vidigal & Cristina Salles

Produtos do Galão Oficial CLUBE ATLÉTICO MINEIRO

Desconto Conta de Luz da Cemig

Vivo Para Empresas

Chaozão – Fazendas Rurais à Venda no Brasil

———————————————————————————————————————————————————————————————————————————————

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Urologia Médico

Médico Urologia: Diagnóstico e tratamento de doenças do sistema urinário masculino e feminino, além do sistema reprodutor masculino.

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Psiquiatria Médico

Médico Psiquiatria: Diagnóstico e tratamento de transtornos mentais, como depressão, ansiedade, esquizofrenia e transtorno bipolar.

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Pneumologia Médico

Médico Pneumologia: Diagnóstico e tratamento de doenças do sistema respiratório, como pulmões e vias aéreas.

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Pediatria Médico

Médico Pediatria: Cuidado integral da saúde da criança e do adolescente, incluindo prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças.

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Otorrinolaringologia Médico

Médico Otorrinolaringologia: Diagnóstico e tratamento de doenças do ouvido, nariz e garganta.

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Ortopedia Médico

Médico Ortopedia: Diagnóstico e tratamento de doenças e lesões do sistema musculoesquelético, como ossos, articulações, músculos, tendões e ligamentos.

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Oncologia Médico

Médico Oncologia: Diagnóstico e tratamento de câncer, incluindo quimioterapia, radioterapia e cirurgia.

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Oftalmologia Médico

Médico Oftalmologia: Diagnóstico e tratamento de doenças dos olhos e da visão.

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Nefrologia Médico

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Nefrologia Médico: Diagnóstico e tratamento de doenças dos rins.

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Infectologia Médico

Dr Pedro Benedito Batista Júnior – Infectologia Médico: Diagnóstico e tratamento de doenças infecciosas causadas por vírus, bactérias, fungos

———————————————————————————————————————————————————————————————————————————————

Chaozão – Fazendas Rurais à Venda no Brasil

À venda – Fazenda Haras na Região de Sapucaí Mirim, sul de Minas Gerais

À venda – Fazenda em Cocalinho – Mato Grosso

À venda – Fazenda em Confresa – Mato Grosso

À venda – Fazenda em Franca – São Paulo

À venda – Fazenda em Presidente Kennedy – Tocantins

À venda – Fazenda em Rio Acima – Minas Gerais

À venda – Fazenda em Goiás – Goiás

À venda – Fazenda em Talismã – Tocantins

À venda – Fazenda em São José do Xingu – Mato Grosso

À venda – Sítio em Inhumas – Goiás

Fazendas Rural à Venda no Brasil – Chaozão

———————————————————————————————————————————————————————————————————————————————

Anúncio