12 de abril de 2023

**Arcabouço Fiscal não deve controlar dívida pública**

Think tank considera que manutenção do Teto de Gastos é opção mais segura para conter a dívida, os juros e a inflação

Em nota técnica, o Instituto Millenium analisou a proposta do governo federal de arcabouço fiscal. O think tank avaliou que as diretrizes divulgadas, se não mudarem no momento da apresentação de projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, não têm capacidade de manter a dívida pública sob controle. O instituto sugere a manutenção do Teto dos Gastos.

“A nova proposta não inspira confiança quanto a sua capacidade de manter a dívida pública sob controle, o que pode mudar quando o governo apresentar o texto. Até lá, a rejeição da proposta e manutenção do Teto de Gastos parece uma opção mais segura para conter o aumento da dívida pública, da inflação e dos juros, favorecendo o crescimento econômico, a geração de emprego e renda e o combate à pobreza.”, avaliou a nota.

Conforme a proposta anunciada pelo governo, as contas públicas devem perseguir meta de superávit (com receitas maiores que despesas), antes do pagamento de juros da dívida. “É importante ressaltar que a meta fixada está bastante aquém do resultado necessário para a fundamental estabilização do crescimento da dívida pública em relação ao PIB, que pressiona os juros e compromete o investimento e, por consequência, o crescimento econômico”, afirmou o instituto na nota.

O documento cita o último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), que estima que, no médio prazo, o superávit primário necessário para estabilizar a Dívida Bruta do Governo Central (DBGC) é de 1,5% do PIB, resultado com o qual o novo governo não se compromete em nenhum ano sequer dos quatro de mandato.

Na nota, o Instituto Millenium diverge da proposta do governo de assumir o compromisso de apresentar resultados primários positivos apenas no terceiro ano de mandato. O think tank lembra que o último ano de mandato costuma ser de afrouxamento de regras fiscais e que, caso seja mantida a dinâmica apresentada no projeto de lei complementar, é possível que o país apresente superávit apenas em um dos quatro anos de mandato do presidente.

O think tank lembra que a meta para 2023 já destoa da expectativa do próprio governo para o resultado primário. Em março, o Ministério do Planejamento estimou o resultado de 2023 em R$ 107,6 bilhões, equivalente a 1% do PIB. O limite inferior da meta fixada agora é de 0,75%.

O documento sugere a manutenção do Teto de Gastos por considerá-lo mais seguro para a economia do país. O atual regime determina que a despesa primária da União deverá crescer, ano a ano, apenas pela taxa de inflação do ano anterior — ou seja, crescimento real igual a 0% — até 2026, quando os parâmetros poderão ser reajustados. “Ao contrário do novo arcabouço fiscal, a despesa autorizada não depende da receita apurada, não havendo, portanto, incentivos para que o governo aumente a carga tributária”.

Além disso, o Instituto Millenium mostrou em gráficos do Banco Central os efeitos do Teto de Gastos sobre a evolução do resultado primário e, consequentemente, do endividamento público. Segundo os dados, o resultado primário, que alcançou um déficit superior a 3% do PIB em setembro de 2016, entrou em trajetória de recuperação e, mesmo tendo passado por resultados muito piores ao longo da pandemia, retornou a esta trajetória imposta pelo Novo Regime Fiscal e alcançou um superávit superior a 1% em julho de 2022.

O endividamento começou a reduzir sua velocidade de crescimento com a adoção do Teto de Gastos, em 2017, e, no ano seguinte, já se estabilizou.

O Instituto Millenium avaliou que a melhoria das condições fiscais levou, principalmente no período eleitoral, ao crescimento das pressões pelo aumento de gastos e, para tanto, flexibilização do regime fiscal, culminando no debate que se enfrenta agora.

Leia a nota técnica – https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/wp-content/uploads/2023/03/01LO_NOTA_TECNICA_02_MILLENIUM_00.pdf

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