Autor: Mauro Werkema*

Em 13 de dezembro de 1996 o presidente Fernando Henrique Cardoso assinou lei proposta pelo ministro do Planejamento, Antônio Kandir, determinando a isenção do ICMS para as exportações de produtos semielaborados, ou seja, não industrializados. Minas Gerais foi o Estado mais prejudicado por ser o mais exportador de minerais, minério de ferro, ouro, pedras, mármores e granitos e inúmeros outros produtos da imensa riqueza mineral do nosso solo, vocação natural e histórica que gerou seu nome sua ocupação territorial nos anos finais do século XVII. Cálculo atualizado diz que o Estado perdeu R$ 160 bilhões em receitas tributárias nestes 29 anos da Lei Kandir. O governo federal prometeu ressarcimento em parcelas parciais e, embora tenha ocorrido determinação do Supremo Tribunal, não foram realizadas.

Levantamento atualizado diz que a dívida de Minas com Governo Federal está em R$ 180 bilhões e pareceres de tributaristas do Estado afirmam que parte desta dívida decorre da Lei Kandir. Como, também, da má gestão das finanças públicas estaduais. E o governo estadual tem prazo até o final deste 2025 para quitar parte da dívida, oferecendo a Copasa, parte da Cemig e inúmeros outros patrimônios públicos. Admite-se ainda, em discussão, venda parcial da Codemig que recebe vultosos recursos vindos da exploração da jazida do valioso nióbio, em Araxá, pertencente ao Estado.

Em recente reunião da Associação dos Municípios Mineradores (AMIG) revelou-se que Minas Gerais teria perdido, no debate da reforma tributária pelo Congresso Nacional, a oportunidade de questionar a Lei Kandir e um justo ressarcimento pelas volumosas perdas. Nenhum senador ou deputado colocou a questão, nem comentou, embora fosse reconhecida oportunidade de se obter alguma reparação. E, hoje, premida pelo tempo, Minas Gerais é obrigada a entregar valiosos patrimônios ao mesmo tempo em que ricos minerais de seu subsolo são exportados, sem pagamento do ICMS.

E a mineração, isenta de impostos de exportações, cresce extraordinariamente. Minas Gerais tem hoje a maior mineradora de minério de ferro do mundo, atuante em várias regiões e municípios. E várias outras que retiram o minério de ferro. E duas das maiores minerações de ouro do mundo, em Paracatu e Sabará. E sua pauta exportadora de minerais é vasta, com isenção de impostos pela Lei Kandir. Economistas que estudam a economia mineral afirmam que o ouro e diamantes levados, no século XVIII, por portugueses e ingleses, é absolutamente insignificante perante o que é hoje a mineração. E que, no Ciclo do Ouro, pelo menos ganhamos as cidades históricas e um rico acervo artístico, hoje reconhecido pela Unesco como patrimônios da Humanidade.

Hoje Minas Gerais volta a ser cobiçada pela sua riqueza mineral. O Brasil detém grandes ocorrências de minerais raros e “críticos” e as maiores podem estar em Minas Gerais, como o nióbio em Araxá, o lítio, o grafeno e o césio no, Jequitinhonha, urânio em Poços de Caldas. E vários outros cobiçados porque são essenciais à revolução tecnológica por que passa o mundo. Mas falta um programa mais amplo, mas objetivo, mais precavido, por parte do governo do Estado, para que estas explorações, que já despertam a atenção internacional, se tornem em efetivos ganhos para o Estado. Este é o debate que Minas Gerais precisa fazer.

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A dívida de Minas Gerais e a Lei Kandir

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