CBS de 11,3% proposta no TCU supera estimativas iniciais e vem a público após as eleições

A distância entre as projeções anteriores e o percentual apresentado, além da transparência e previsibilidade na implantação da reforma

A proposta de alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), apresentada no dia 28 de outubro pelo presidente e relator do processo no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, colocou um novo número no centro do debate sobre a reforma tributária. O percentual está muito acima das estimativas iniciais e foi divulgado apenas depois do encerramento das eleições. A proposta ainda depende de deliberação do tribunal e posterior definição pelo Senado.

Para o contador, tributarista e professor universitário André Charone, a diferença exige uma explicação clara à sociedade.

“Quando uma reforma é apresentada com determinada expectativa de alíquota e o cálculo chega a um patamar significativamente superior, é preciso mostrar o que mudou. O contribuinte precisa entender quais premissas foram revistas e como isso pode afetar sua atividade”, afirma.

Em 2024, o Ministério da Fazenda estimava uma alíquota de 8,8% para a CBS. Frente àquela projeção, os 11,3% representam uma diferença de 2,5 pontos percentuais, ou aproximadamente 28,4% a mais na alíquota nominal. O percentual também supera a referência de 9,21% utilizada pelo Comitê Gestor do IBS.

Charone ressalta que a comparação revela uma mudança expressiva de expectativa, mas precisa ser interpretada corretamente.

“Uma alíquota 28,4% superior à estimativa anterior não significa que todos os preços ou a carga de todas as empresas aumentarão nessa mesma proporção. O impacto efetivo depende dos créditos, das regras de cada atividade e dos tributos substituídos. Ainda assim, a distância entre os números é grande e merece atenção”, explica.

A CBS integra o novo modelo de tributação do consumo e substituirá PIS e Cofins. Seu cálculo busca preservar a arrecadação dos tributos substituídos, considerando também benefícios, regimes específicos e outras particularidades previstas na reforma.

Segundo Charone, preservar a arrecadação total não significa manter a mesma carga para cada contribuinte.

“A neutralidade é uma referência para o conjunto da arrecadação. Dentro desse conjunto, algumas atividades podem pagar mais e outras, menos. Por isso, a discussão precisa sair da média nacional e chegar à realidade das empresas, especialmente daquelas com menor possibilidade de aproveitamento de créditos”, avalia.

Outro ponto é o momento da divulgação. A proposta de cálculo foi encaminhada ao TCU em setembro, mas o percentual permaneceu desconhecido do público durante a campanha. O número veio a público nesta quarta-feira, depois do segundo turno de domingo (25). O calendário divulgado pelo próprio tribunal previa o envio dos cálculos ao Senado até 30 de outubro.

Para o especialista, o cumprimento do calendário institucional não encerra a discussão sobre transparência.

“O eleitor também é contribuinte. Informações com potencial de afetar consumo, preços e decisões empresariais deveriam contar com a maior transparência possível. Conhecer esse percentual durante o debate eleitoral teria permitido uma discussão mais concreta sobre os efeitos da reforma”, afirma Charone.

A divulgação posterior à votação, por si só, não comprova uma decisão de adiar o anúncio por interesse eleitoral. Na avaliação do tributarista, porém, a sequência dos acontecimentos justifica cobrar explicações sobre a publicidade dos cálculos.

“É legítimo perguntar por que as estimativas e suas premissas não foram apresentadas antes. Uma mudança dessa dimensão exige confiança, e confiança depende de informação acessível e de tempo para que a sociedade possa examiná-la”, acrescenta.

O cronograma do TCU prevê a fixação da alíquota pelo Senado até 15 de dezembro. Para Charone, a etapa deve ser acompanhada de explicações sobre os efeitos do percentual proposto.

“As empresas precisam revisar preços, contratos, sistemas e fluxo de caixa. Quanto mais tarde uma informação central se torna pública, menor é o tempo para uma adaptação responsável. Simplificar a tributação é necessário, mas previsibilidade e transparência também precisam fazer parte da reforma”, conclui.