STJ decide pela boa-fé do comprador no pagamento do ITBI podendo receber do município o que pagou a mais

Kênio de Souza Pereira* Em recente julgamento acerca da cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ocorrido em 27/04/2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a municipalidade…