O ano de 2022 foi o de maior número de Leis Complementares e Ordinárias editadas na esfera Federal. Estudo aponta que no Brasil foram editadas em média 829 normas por dia útil Desde a promulgação da atual Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988 até 30 de setembro 2022, foram editadas 7.129.074 (sete milhões,…
