Justiça do Trabalho: enxurrada de ações devem ir a julgamento questionando contribuição sindical

O JusDocs, site com mais de 25 mil modelos de peças jurídicas criadas por especialistas, informa que registrou um aumento de 30% nos acessos às petições de contribuição sindical, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a taxa assistencial pode ser cobrada dos trabalhadores.

“A decisão da Corte foi tomada no dia 11 de setembro. A partir desta data, tanto sindicatos quanto empregados têm acionado profissionais do direito perguntando como garantir a execução e também recusá-la”, conta Carlos Stoever, sócio do site de compartilhamento de peças jurídicas entre advogados em todo o Brasil.

Conforme o representante do JusDocs, isso acontece porque o STF regularizou três pontos:

– A contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva;

– Quando aprovada, vale para todos os empregados da categoria, até mesmo os que não sejam sindicalizados;

– O sindicato deve assegurar o direito de oposição do trabalhador, isto é, o direito de não contribuir.

Mas, não regulamentou sobre o valor limite a ser descontado do salário do empregado, o prazo e a forma para recusa, se haverá responsabilidade do empregador pela recolha da contribuição, se poderá haver cobrança retroativa, entre outros. Por causa dessas incertezas, é esperado um alto número de ações na Justiça do Trabalho.

“As discussões jurídicas podem ocorrer entre sindicatos e empresas, Ministério Público do Trabalho e sindicatos, trabalhador e empregador”, cita Carlos Stoever, sócio do site de petições personalizáveis JusDocs.

O que é sindicato?

O sindicato é uma instituição formada por pessoas que se unem para alcançar objetivos comuns.

Existe o sindicato do trabalhador ou laboral, que cuida dos direitos dos empregados filiados de uma determinada categoria profissional. Ou seja, cada sindicato de uma classe atua por melhorias salariais, melhores condições de trabalho, assistência médica e outros benefícios.

Há também o sindicato patronal ou de empregadores, que fomenta os interesses econômicos e sociais das suas organizações membros.

Os sindicatos exercem importante papel de representação em diversos âmbitos da sociedade. E, segundo o ministro do STF Gilmar Mendes, em seu voto a favor da criação da contribuição assistencial, a taxa assegura a existência desse sistema.

MERCADOCOMUM estará circulando em dezembro com uma edição especial impressa e outra eletrônica trazendo matérias sobre os premiados, as empresas/instituições e personalidades, destacando a relevância da premiação para a economia e o desenvolvimento de Minas Gerais. Cabe ainda ressaltar a importância da realização desse evento, que reúne expressiva parcela formadora do PIB mineiro e obtém ampla repercussão da mídia em geral. Nesta edição especial constará o descritivo do XXVII Ranking de Empresas Mineiras, listando-se as “500 Maiores Empresas de Minas – 2023” – em ordem alfabética, por setor econômico, receita operacional líquida, resultado, patrimônio líquido e ativos totais.

MercadoComum, ora em seu 30º ano de circulação e em sua 324ª edição é enviado, mensalmente, a um público constituído por 118 mil pessoas formadoras de opinião em todo o país, diretamente via email e Linkedin, Whatsapp/Telegram, além de disponibilizar, para acesso, o seu site www.mercadocomum.com, juntamente com as suas edições anteriores. 

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O XXV Prêmio Minas – Desempenho Empresarial – Melhores e Maiores Empresas – MercadoComum – 2023 conta com o apoio da ACMINAS – Associação Comercial e Empresarial de Minas; ASSEMG – Associação dos Economistas de Minas Gerais; Fórum JK de Desenvolvimento Econômico; IBEF – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de Minas Gerais e MinasPart- Desenvolvimento Empresarial e Econômico Ltda

O prazo para reserva de espaço para as publicidades na edição especial de MC será até o dia 31 de outubro e, a entrega de materiais, até o dia 16 de novembro.

As empresas agraciadas que participarem desta premiação, através da veiculação de uma página de publicidade na edição especial impressa e eletrônica, bem como no site desta publicação, além de um descritivo institucional sobre as mesmas receberão, também, um diploma impresso em papel especial, um troféu em aço inox e terão direito, adicionalmente, a uma mesa exclusiva de 8 lugares para a solenidade de premiação e jantar de confraternização. Também participarão de um almoço especial que ocorrerá em dezembro, em Lagoa Santa-MG, em homenagem aos agraciados.

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