Kênio de Souza Pereira* Quando um novo ocupante do imóvel comparece à concessionária de serviços públicos para solicitar a ligação de água ou de energia elétrica, essa tem o dever de fornecer esse serviço, o qual é essencial, mesmo que o inquilino ou proprietário anterior do imóvel tenha deixado contas sem pagar. É ilegal e…
