José Anchieta da Silva, Juliana Cordeiro, Sofia Rabelo e Max Silva

Numa pretensão do que seria uma atualização do Código Civil de Miguel Reale, sem audiência da sociedade brasileira, trabalho realizado por erudita comissão nomeada no âmbito do senado da república, acaba de ser apresentado em Brasília, reformando mais de metade dos artigos do código vigente (da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Trata-se do Projeto de Lei nº 4, de 2025. A proposta é ousada, levada a termo em poucos meses, sem qualquer pacto social que o vindicasse, sem amadurecido escrutínio das representativas instituições da sociedade e das academias. Sendo a Constituição de Ulisses apelidada de constituição cidadã, é preciso sublinhar que o Código Civil é a lei que regula o dia a dia das pessoas, é a lei da vida em sociedade. Levantaram-se já contra a proposta, em São Paulo, autorizadas vozes, dentre as quais as dos professores Judith Martins-Costa, Erasmo França e Cristiano Zanetti. O Instituto dos Advogados de São Paulo, promoveu edição especial de sua Revista tratando do tema (nº 38.1 Análise preliminar do Anteprojeto de Reforma do Código Civil), em trabalho coordenado pelos juristas Diogo de Melo, Frederico Lopes e Roberta Toledo, contendo textos de 29 estudiosos do assunto, todos assumindo posição contrária ao referido projeto, sublinhando tratar-se de um código contra a economia, tudo o que o Brasil não precisa.

De Minas Gerais, liderados pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais, pela Associação Comercial e Empresarial de Minas, anfitrionados pela Federação da Industria de Minas Gerais, com a participação de outras instituições, foi lançado o Movimento Criação do Observatório da Reforma do Código Civil que, lançou a “Carta de Minas Gerais: Reforma do Código Civil – Não se reescreve um país sem escutá-lo”. Na sua chamada está a síntese dessa necessária sedição: “Minas Gerais, solo histórico da liberdade e da construção democrática brasileira, ergue sua voz em favor do diálogo, da técnica e da responsabilidade legislativa”. É Minas Gerais, portanto, fiel à sua tradição inconfidente, que também se coloca contra o projeto reformador.

Não se despreza intenções pontualmente reformistas. As leis, quando necessário, devem ser atualizadas. A respeito, antigo presidente dos Estados Unidos disse que as leis necessitam ser atualizadas para que se não caminhe governado pelas leis dos mortos. Não se conspira contra trabalho científico, mas não se pode admitir projetos generalistas, excessivamente abrangentes, contendo alterações que conspiram contra a unidade do sistema.

Na história recente o Brasil enfrentou duas experiências no seu processo legislativo: uma que deu muito certo e outra que está dando muito errado. No primeiro caso se tem a elaboração do Código de Processo Civil (2015). Quando da visita a Belo Horizonte do ministro Luiz Fux (então ministro do STJ), presidindo comissão nomeada para a empreitada, nasceu em Minas Gerais, a partir do seu Instituto dos Advogados e do Colégio de Presidentes dos institutos símiles, o movimento queremista, através dele a advocacia, em relação ao projeto que nascia disse em concorrida audiência, ao ministro-presidente da comissão: “senhor ministro, a Advocacia mineira pede vista”. Seguiu-se visita e entrega de ofício à presidência do senado (então presidido pelo senador e ex-presidente da república José Sarney). Seguiram-se 18 audiências nacionais em torno do projeto e as modificações propostas nessa caminhada foram, em boa medida, acolhidas (dois exemplos: a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a criação do julgamento estendido no lugar dos embargos infringentes [que estava condenado a desaparecer]). Veio a lume o novo Código de Processo Civil que, reconheçamos, recebe mais aplausos do que apupos. Eis uma reforma que deu certo.

Noutro exemplo, na elaboração de uma atabalhoada reforma tributária, emendou-se a constituição e, sem ouvir a comunidade (não se ouviu o principal interessado: o contribuinte), sem tramitação qualquer, numa única noite-madrugada, em dois turnos, após relatório de fim de semana, se aprovou na câmara federal uma reforma tributária repleta de inusitados à custa de liberação, às pressas, de emendas parlamentares que custaram ao Brasil bilhões de dinheiro). Essa reforma tributária federaliza a arrecadação, cria o conselho dos algoritmos, estranho organismo que “devolverá” a Estados e Municípios os impostos arrecadados em seu nome. Nega-se o pacto federativo. O sistema tributário novo vigoraria (vigorará) em concomitância com o sistema velho e somente entraria em vigor à plena após 30 anos de uma promiscuidade entre sistemas antagônicos, mas, conviventes. Terá, a propositura, que vencer nada menos do que 7 legislaturas em Brasília. Impossível. Não se conhece precedentes. Eis uma reforma que não tem a menor condição de dar certo.

Os argumentos convocados em defesa do esforço da comissão de juristas autora do projeto de reforma do Código Civil não se sustentam. As mudanças entronizadas em tema de responsabilidade civil, justificadas no fato de se ter, no Código de 2002, mantida a linha contida no código anterior, (de Clovis Bevilacqua), é argumento equivocado. Quando, em 2002, se manteve as linhas tradicionais da codificação anterior, (1916) se o fez em face de sua excelência normativa. O projeto parece não considerar as inovações, tantas, que o ordenamento civil recebeu nos últimos tempos como, por exemplo, o Código do Consumidor, a Lei de Liberdade Econômica, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Legal da Internet, dentre outros. O projeto contém um convite à judicialização, entregando aos juízes togados perigoso poder de arbitramento, o que corresponde dizer que cada juiz construiria seu modo de decidir. Equivocada a afirmação de que a reforma, tal como proposta, conduziria a alguma segurança jurídica. Pelo contrário. O texto reformista é pródigo na utilização de fraseados de difícil intelecção e conceitos genéricos ou indeterminados. Nenhuma lei pode pretender-se como algo do tipo “contempla tudo”.

Do ponto de vista da tramitação legislativa, está incorreto chamar o texto de reforma. Com a pretensão de alterar mais de metade dos dispositivos do código vigente (o Código de Miguel Reale contém 2.046 artigos), sua tramitação congressual não pode seguir outro caminho que não aquele constitucional e regimentalmente previsto para tramitação de projetos de código. Será indispensável que seja ouvida a sociedade brasileira; sua caminhada não pode prescindir de necessárias audiências públicas; sua apreciação regimental pelas comissões legislativas do senado e da câmara, com a observância de prazos e da liturgia própria. Lei não pode ser produto da pressa. Cabe, no ponto, chamar a texto a advertência que Einsten legou à humanidade: – Porque, afinal, tanta pressa e tanto medo? O futuro sempre nos chega a uma velocidade de 60 minutos por hora. No seu conjunto, o projeto em causa, não prima pela coerência do sistema, sua unidade, alimentando uma espécie de pânico moral na comunidade jurídica na expressão de Diogo Melo, Paulo Doron de Araújo e Judith Martins-Costa. Mudanças sociais e tecnológicas, tantas, são pretextos insuficientes para reforma numa dimensão que impressiona pela abrangência. Causa preocupações, por exemplo, o proposto Livro do Direito Digital. É tema que ainda arde, não está sedimentado nem dentre os seus corifeus. Sua matéria prima é por demais fluida. Por força de seu conteúdo, são inúmeras as alterações e inovações propostos cujas normas resultarão impacto na sociedade, com alguma desarrumação inclusive. Nesses casos, é de rigor, a realização de estudo prévio sobre o seu impacto econômico. É preciso lembrar situações recentes, reveladoras de certo desencanto, uma quase humilhação do Direito, quando, na criação de jurisprudências impactantes no âmbito das suas consequências patrimoniais, os tribunais federais, sem ocultar o desconforto da toga, adotaram o que se consagrou como modulação dos efeitos do julgado, minimizando perdas e matematizando os dispositivos de julgados. O Direito fica de joelhos diante de realidades factuais. O projeto conduz os tribunais para o uso do expediente da modulação como uma regra, quando a sua adoção mal se tolera como uma exceção.

Especialmente em termos redacionais, a imprecisão do texto, o abandono da linguagem técnica apropriada, ao argumento empírico de uma simplificação vernacular, causa confusão. O texto provoca anarquia interpretativa tratando do que seja patrimônio, ao falar em relações jurídicas (microunidade do sistema) …experimentadas por uma ou mais pessoas, conforme assim se tenha estabelecido. O verbo experimentar guarda certa polissemia e não corresponde, propriamente, a terminologia jurídica.

O projeto faz uso de termos, conceitos e expressões que não correspondem a linguagem apropriada, tais como …simetria e …assimetria. Um e outro, nem sempre serão, exatamente, antônimos entre si. O equívoco se renova, por exemplo, quando se faz uso da soma de palavras disparidade econômica; sacrifício excessivo. A utilização de expressões tais colocará à solta caprichos interpretativos, sujeitando-se o jurisdicionado a áleas de toda espécie. O Projeto se faz incubadeira de processos evitáveis.

O projeto atribui protagonismo maior ao que seria ordem pública, fazendo-o, por exemplo, ao tratar da autonomia da vontade. Percebe-se descompromisso com a compreensão conceitual do que seja norma de ordem pública, entregando cada processo a sua interpretação aos magistrados. A expressão ordem pública é herança do Direito romano, invocada para a aplicação do Direito da cidade, porém, fora da cidade, sobre os gentios. Sua recomendação, de modo velado, é encontrada na Lei da Boa Razão (1769), autorizando a corte portuguesa a aplicação de normas dos povos civilizados nas suas colônias em África, Ásia e na América, quando não se fizesse possível, pela distância e pelas lacunas do sistema, a aplicação das regras do Direito que era ditado por Lisboa. Norma de ordem pública, portanto, tem o caráter da excepcionalidade; não pode ser adotada como regra geral. Não pode projeto dessa dimensão, desconsiderar a diversidade desse continente chamado Brasil que possui mais de 90 tribunais judiciais. Código Civil não pode renunciar à sua condição de Lei do Direito privado.

No tema da função social como causa de nulidade do contrato (o que conduzirá ao exame, por acréscimo, da função social da empresa [são indissociáveis]), ao que se nota, o projeto patrocina o que seria (ou será [vade retro]) imposição de limites à liberdade de contratar. No contrato, não se pode olvidar, está um “direito particular”. O instituto da função social do contrato e da empresa, cujo valor não se nega, não existe para suportar conspiração nem contra o contrato e nem contra a empresa. O valor constitucional da propriedade privada vem em primeiro lugar por razões óbvias: primeiro há que ser considerado o contrato (ou a empresa) e, disso decorrente, a sua função social (o primeiro é pressuposto do segundo). Que se faça ouvir as lições atentas da professora da Faculdade de Direito-UFMG, Amanda Flávio. O que essa função social exige é um comportamento ético de todos os atores. O projeto analisado, no ponto, é foco de insegurança jurídica de consequências nefastas, gravosas. Foi a partir da valorização da propriedade privada com os avanços civilizatórios da tecnologia e dos capitais que a humanidade caminhou até aqui.

No trato da responsabilidade civil, o projeto adota imprecisos enquadramentos, ao afirmar risco especial e diferenciado, sugerindo mais, no seu critério de sua aferição o uso da estatística, a prova técnica e a experiência. O ordenamento brasileiro, cuidadoso, em extensa legislação especial (extravagante [porque extra e vagante]), cuida das hipóteses de aplicação (se e quando) da responsabilidade sem culpa, parecendo desnecessário algum tipo de extensão sem limites e sem regras objetivas a justificá-la.

Numa redefinição do seja sociedade estrangeira, o projeto retrocede, exigindo que se tenha sede no Brasil. Trata-se, parece, de equívoco. Estando, afinal, no Brasil, a sede da sociedade, se estará diante de uma sociedade brasileira e não de uma sociedade estrangeira. O texto confunde sede com representação legal. São institutos distintos.

O projeto, na criação de uma norma sem função, sustenta que o sigilo empresarial deve ser preservado. A norma pode levar à confusão. Os princípios do sigilo e da publicidade são cumplices um do outro. Trata-se de uma mesma moeda com duas faces diferentes. Negócios jurídicos existem para os quais o sigilo é regra fundamental; outros existem para os quais a publicidade é que se manifesta fundamental.

Todo texto jurídico que se propõe criticar projeto de lei deve adotar com clareza uma de duas posições: ou se trabalha na linha do aplauso, defendendo o projeto, ou se adota pregação contra a iniciativa, a partir de razões que devem ser explicitadas. Esta é a responsabilidade dos cidadãos que pensam, dos advogados, dos juristas. O Projeto de Lei nº 4, de 2025, que silenciosamente pousou no senado da república não pode prosperar. Aberta ao debate e à construção de um projeto que possa merecer aplauso, a comunidade jurídica dele pede vista.

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A proposta de reforma do Código Civil que está no Senado

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