Minas Gerais tem a pior classificação fiscal entre todos os estados, de acordo com o Tesouro Nacional

O Tesouro Nacional deu a Minas Gerais a pior classificação entre todos os Estados brasileiros no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais no dia 29 de novembro último

Com a nota D, a mesma dada ao Rio Grande do Sul, o Executivo não pode pegar dinheiro emprestado dando a União como garantia, engessando ainda mais a recuperação fiscal do Estado.

Na prática, os 21 Estados brasileiros com notas A e B podem contrair operações de crédito nas quais o governo federal cobre eventuais atrasos nos pagamentos. No ano passado, 20 unidades da federação estavam nessas classificações favoráveis, mas Goiás e Tocantins evoluíram de C para B, enquanto o Maranhão desceu um degrau e tem nota C atualmente. Minas estacionou na D.

Pela metodologia do Tesouro Nacional, o levantamento apura a situação fiscal dos Estados e municípios que querem contrair novos empréstimos com garantia da União, de forma a verificar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. O cálculo é composto por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez (capacidade do governo de lidar com suas dívidas).

Conforme o levantamento do Tesouro, Minas tem a terceira pior dívida consolidada do País, à frente apenas do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro. Já a relação entre despesa e receita (poupança corrente) é a segunda pior do Brasil, superando apenas a do Rio Grande do Norte. Quanto ao índice de liquidez, o Estado governado por Romeu Zema tem o quarto pior resultado, à frente do Amapá, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

“Esse resultado (nota D no boletim do Tesouro) acontece porque a dívida de Minas Gerais tem uma complexidade muito grande. A renegociação feita no governo Eduardo Azeredo (PSDB) assumiu juros incompatíveis com outras renegociações feitas à época. A compensação pela Lei Kandir não aconteceu. O desequilíbrio entre o que Minas já pagou de juros e as necessidades de pagamentos futuros deixam claro que é necessário rediscutir essa dívida. Passaram seis governadores desde o Azeredo, mas ninguém conseguiu resolver o problema”, afirmou Gelton Pinto Coelho, economista do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais (Corecon-MG).

O problema apontado pelo especialista também acompanha o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Para aderir ao RRF, o Estado se comprometeu a abrir mão dos créditos tributários que tinha a receber pela Lei Kandir – legislação de 1996 que prometia compensações aos Estados pela União.

A situação fiscal deste ano também tem como fator a limitação das alíquotas do ICMS para os combustíveis, telecomunicações e outros serviços agora considerados essenciais após a PEC Kamikaze. Como o imposto é estadual, o governo de Minas perde arrecadação, até porque o Estado tinha uma das maiores alíquotas do Brasil para a gasolina, taxa que caiu de 31% para 18%. Só em outubro deste ano, Minas teve receita R$ 7,7 bilhões inferior ao mesmo mês do ano passado só com o ICMS: R$ 44,9 bilhões contra R$ 52,6 bilhões. (Fonte: STN/O Tempo/Estado de Minas – 30.11/16.12).