Procon Assembleia oferece orientações para combater cláusulas abusivas em contratos educacionais. Estamos no período de efetivação das matrículas escolares e muitos pais e responsáveis financeiros ficam em dúvida quanto à legalidade de certas exigências que constam do contrato. O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) preparou uma série de orientações baseadas na legislação…
