Regime de Recuperação Fiscal de Minas Gerais

*Carlos Alberto Teixeira de Oliveira – Presidente da ASSEMG – Associação dos Economistas de Minas Gerais

Em relação ao Regime de Recuperação Fiscal pretendido pelo governo de Minas Gerais junto à União, a minha opinião é similar à de Winston Churchill, em discurso na Câmara dos Comuns, ocorrida em 11 de novembro de 1947:

“Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito. Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos. O melhor argumento contra a democracia é uma conversa de cinco minutos com um eleitor mediano.

A democracia é a pior forma de governo imaginável, à exceção de todas as outras que foram experimentadas.”

Traduzindo-se para o nosso mineirês seria algo, como:

“Ninguém pretende que o Regime de Recuperação Fiscal seja perfeito ou sem defeito. Tem-se dito que o Regime de Recuperação Fiscal é a pior forma de negociação com o governo federal, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos. O melhor argumento contra o Regime de Recuperação é uma conversa de cinco minutos com um eleitor mediano, até mesmo porque não há outras alternativas, a não ser pagar o que se deve, já à vista e imediatamente – cerca de R$ 30 bilhões, vencidos e dependurados por liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal e, agora, com prazo estipulado para cancelamento.

Enfim, o Regime de Recuperação Fiscal é a pior forma de acordo imaginável com o governo federal, à exceção de todas as outras que foram experimentadas.” 

 Dívidas dos Estados e Municípios Ano de 2020 – R$ Bilhões

Estados	União	Outras	Total		RCL	DC/RCL%
AC	0,6	3,8	4,4		5,7	77,20
AL	7,5	3,2	10,7		10,1	105,91
AP	2,2	1,7	3,9		6,3	61,69
AM	0,4	7,5	7,9		16,4	48,17
BA	10,1	18,5	28,6		37,9	75,46
CE	1,4	16,4	17,8		22,0	80,91
DF	6,7	4,1	10,8		23,1	46,75
ES	1,8	5,6	7,4		15,7	47,13
GO	11,5	11,2	22,7		26,3	86,31
MA	2,2	7,5	9,7		16,9	51,40
MT	2,9	3,8	6,7		20,5	32,68
MS	7,0	2,3	9,3		14,1	65,96
MG	104,4	36,5	140,9		70,6	199,58
PA	1,2	4,1	5,3		23,9	22,18
PB	3,1	1,6	4,7		11,3	41,59
PR	20,2	9,1	29,3		40,4	72,52
PE	4,0	13,2	17,2		27,2	63,24
PI	0,7	5,9	6,6		11,8	55,93
RJ	155,2	37,8	193,0		59,5	324,37
RN	1,6	2,4	4,0		10,8	37,04
RS	84,8	12,1	96,9		43,4	223,27
RO	4,8	0,3	5,1		8,7	58,62
RR	0,7	1,2	1,9		4,3	44,15
SC	13,0	11,1	24,1		26,8	89,93
SP	278,5	49,9	328,4		165,6	198,31
SE	2,4	2,2	4,6		8,7	52,87
TO	1,2	4,1	5,3		9,0	58,85
Estados	730,1	277,1	1.007,2		737,0	136,66
Municípios	79,6	128,1	207,7		–	–
Total	809,7	405,2	1.214,9		–	–

  – DC (Divida Consolidada) /RCL (Receita Corrente Líquida) – %.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Economia – Ricardo Bergamini

Considerações:

1 – Em 2020, os estados tinham uma dívida total de R$ 1.007,2 bilhões, sendo R$ 730,1 bilhões com a União e R$ 277,1 bilhões com outros credores.

2 – Em 2020, os municípios tinham uma dívida total de R$ 207,7 bilhões, sendo R$ 79,6 bilhões com a União e R$ 128,1 bilhões com outros credores.

3 – Em 2020, a dívida total de estados e municípios era de R$ 1.214,9 bilhões, sendo R$ 809,7 bilhões com a União e R$ 405,2 bilhões com outros credores.

4 – Cinco estados a DC (dívida consolidada) está maior do que a RCL (receita corrente líquida), quais sejam:

4.1 – Alagoas – 105,91%.

4.2 – São Paulo – 198,31%.

4.3 – Minas Gerais – 199,58%.

4.4 – Rio Grande do Sul – 223,27%.

4.5 – Rio de Janeiro – 324,37%.