Orçamento Federal e Políticas Públicas: âncoras nominais

Carlos Maurício de Carvalho Ferreira*

Existem avaliações de vários aspectos das reformas econômicas já empreendidas no Brasil, e seus resultados que, constantemente e infelizmente, se esvaem ao longo do tempo. O Orçamento Público do Governo Federal, uma peça contábil com importantes consequências políticas, macroeconômicas e socioeconômicas, é de fato pouco conhecido e entendido pela sua relativa complexidade, por grande maioria da população. Além do mais, é uma peça fundamental de elevado padrão técnico de avaliação de políticas monetárias e econômicas e suas consequências, em particular das “âncoras nominais” para o controle do gasto público discricionário: gasto sem controle e seu impacto deletério sobre a alta incontida dos preços, ou seja, da inflação, e sem resultar em redução do desemprego. Este risco se denomina “inconsistência temporal”, bem conhecido pelos brasileiros que viveram o tormento dos períodos hiperinflacionários no Brasil, enfim o pior dos mundos que não mais seria aceito.

Entre as “âncoras nominais” para controlar gastos discricionários e o consequente e sorrateiro flagelo da inflação, que empobrece cada vez mais os mais pobres e desprotegidos, conclui-se que “metas para a inflação” é um das mais promissoras dessas “âncoras” do regime monetário no combate a inflação, comentada pelo eminente economista Alexandre Schwartsman em “Reformas no Brasil: Balanço e Agenda”, já pelos idos de 2004. Claro que não se trata de uma panaceia, que não existe. “Âncoras nominais” (já praticadas com relativo sucesso pelo Banco Central do Brasil, como atualmente “metas para a inflação) são esperadas que possam ser bem entendidas pela população e que ao longo do tempo mostrem bons resultados. Além do mais, são capazes de permitir ao governo algum poder discricionário para estruturar o orçamento em razão dos seus objetivos de eficiência econômica e dos seus projetos de redução das desigualdades sociais. Caso contrário, caem em descrédito, no decorrer do tempo. As mais conhecidas “âncoras nominais” são: a) administração da taxa de câmbio; b) metas para os agregados monetários, tais como: moeda em circulação, encaixes bancários em moeda corrente, e ativos financeiros de maior liquidez (fácil e rápida conversão em moeda corrente), c) metas para a inflação. Atualmente cogita-se considerar a taxa de aumento da dívida pública como “âncora nominal”. Vale enfatizar que “âncoras nominais” devem ser do mais fácil entendimento possível pela população.

“Metas para a inflação” é o melhor apelo e mais fácil compreensão como limites claros e operacionais do objetivo de conter o aumento de preços: estabelece uma “amarra” para a tendência ao aumento incontido das despesas públicas muito acima das receitas derivadas dos impostos. Claro está que não há como desconsiderar a premência das Politicas Sociais Compensatórias e Estruturais (de mais longo prazo) em um país como o Brasil, de gritantes desigualdades de oportunidades e de rendimentos. O que se pondera é da necessidade fundamental de Políticas Públicas sustentáveis e eficientes que libertem a população pobre da dependência direta de salários e rendimentos do Estado. Vale considerar que, direta e indiretamente, como comprovado à exaustão, todos somos dependentes da gestão proficiente das Políticas Públicas, e todos somos responsáveis pela construção de uma sociedade livre e igualitária.

*Ph.D em Economia, ex-presidente da Fundação João Pinheiro