Foco exagerado no superávit primário e conceito de gasto público no Brasil são equivocados, assim como a política monetária de taxas de juros reais elevadíssimas

– Brasil pagou R$ 746,9 bilhões de juros sobre a dívida pública consolidada nos últimos doze meses até fevereiro de 2024

– Déficit nominal do setor público consolidado brasileiro alcançou R$ 1.015,1 bilhões – 9,24% do PIB durante o mesmo período

Carlos Alberto Teixeira de Oliveira*

1. Resultados fiscais

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o resultado primário do setor público consolidado brasileiro foi deficitário em R$ 48,7 bilhões em fevereiro, ante déficit de R$ 26,5 bilhões no mesmo mês de 2023. O Governo Central registrou déficit de R$ 57,8 bilhões, e os governos regionais e as empresas estatais, superávits respectivos de R$ 8,6 bilhões e de R$ 483,0 milhões. Em doze meses, o setor público consolidado acumula déficit de R$ 268,2 bilhões, equivalente a 2,44% do PIB e 0,19 p.p. superior ao déficit acumulado até janeiro.

Os juros nominais do setor público consolidado, apropriados por competência, somaram R$ 65,2 bilhões em fevereiro de 2024, comparativamente a R$ 64,2 bilhões em fevereiro de 2023. No acumulado em doze meses, os juros nominais alcançaram R$ 746,9 bilhões (6,80% do PIB) em fevereiro deste ano, comparativamente a R$ 659,1 bilhões (6,43% do PIB) nos doze meses até fevereiro de 2023.

O resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$ 113,9 bilhões em fevereiro. No acumulado em doze meses, o déficit nominal alcançou R$ 1.015,1 bilhões (9,24% do PIB), ante déficit nominal de R$ 991,9 bilhões (9,07% do PIB) em janeiro de 2024.

2. Regime da Previdência Social

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, em 2023 a Previdência Social Brasileira Total (RGPS E RPPS) gerou um déficit total de R$ 556,8 bilhões, com a seguinte composição:

– O Regime Geral de Previdência Social (INSS) contando com 98,0 milhões de participantes (64,3 milhões de contribuintes e 33,7 milhões de beneficiários) gerou um déficit da ordem de R$ 312,8 bilhões (déficit per capita de R$ 3.191,84).

– O Regime Próprio da Previdência Social  – RPPS –  destinado a 10,7 milhões de participantes teve um déficit de R$ 244,0 bilhões – equivalente a R$ 22.822,43 em termos per capita. No caso referente aos servidores da União (civis e militares) gerou um déficit de R$ 113,3 bilhões; em relação aos governos estaduais (civis e militares) e governos municipais, o déficit previdenciário foi de R$ 130,7 bilhões.

Vale destacar que, em 2024, as contas envolvendo o Regime Geral da Previdência Social devem apresentar um rombo de R$ 326,2 bilhões (2,5% do PIB), segundo as projeções do Balanço Geral da União de 2023  divulgado pelo Tesouro Nacional.

3. Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG)

A DLSP atingiu 60,9% do PIB (R$6,7 trilhões) em fevereiro, elevando-se 0,8 p.p. do PIB no mês. Esse resultado refletiu, sobretudo, os impactos dos juros nominais apropriados (aumento de 0,6 p.p.), do déficit primário (aumento de 0,4 p.p.), e do efeito da variação do PIB nominal (redução de 0,3 p.p.). No ano, a DLSP manteve-se estável como percentual do PIB, refletindo, em especial, os impactos dos juros nominais (aumento de 1,3 p.p.), do superávit primário acumulado (redução de 0,5 p.p.), do efeito do crescimento do PIB nominal (redução de 0,7 p.p.), do efeito da desvalorização cambial de 2,9% acumulada no ano (redução de 0,3 p.p.), e dos demais ajustes da dívida externa (aumento de 0,2 p.p.).

A DBGG – que compreende Governo Federal, INSS e governos estaduais e municipais – atingiu 75,5% do PIB (R$ 8,289,0 bilhões) em fevereiro de 2024, aumento de 0,4 p.p. do PIB em relação ao mês anterior. Essa evolução no mês decorreu, principalmente, do efeito dos juros nominais apropriados (aumento de 0,6 p.p.), da emissão líquida de dívida (aumento de 0,1 p.p.), e da variação do PIB nominal (redução de 0,4 p.p.). No ano, o aumento de 1,1 p.p. do PIB decorre principalmente da incorporação de juros nominais (aumento de 1,3 p.p.), da emissão líquida de dívida (aumento de 0,5 p.p.), do efeito da desvalorização cambial (aumento de 0,1 p.p.), e do crescimento do PIB nominal (redução de 0,9 p.p.).

Ressalto, ademais, que já há muito tempo, o maior inimigo e que mais conspira contra o desenvolvimento nacional, em todos os seus setores, tem sido a política monetária adotada pelo país contemplando uma escandalosa taxa de juros real praticada, considerada elevadíssima e campeão absoluta em termos mundiais. 

A taxa média real da SELIC – isto é – deflacionada pelo IPCA alcançou, em 2023, o maior nível desde 2006, conforme tabela apresentada a seguir:

4. Carga tributária no Brasil atingiu 32,44% do PIB em 2023

Os governos sequestraram cerca de 1/3 de tudo que se produziu na economia brasileira

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou, no dia 27 de março, a estimativa da carga tributária bruta do Brasil para 2023, elabora para atendimento à solicitação da CGU para compor a Prestação de Contas da Presidência da República.

De acordo com a STN, “em 2023, a carga tributária bruta (CTB) do governo geral (governo central, governos estaduais e municipais) foi de 32,44% do PIB, o que representa uma diminuição de 0,64 pontos percentuais do PIB em relação a 2022. Na decomposição por esfera de governo, a CTB do governo central teve diminuição de 0,41 p.p. do PIB, a dos governos estaduais teve uma redução de 0,36 p.p. do PIB, enquanto os governos municipais apresentaram um aumento de 0,14 p.p. do PIB.

Este é o resultado da estimativa da carga tributária bruta do governo geral para 2023 elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)1, que segue o padrão do Manual de Estatísticas de Finanças Públicas de 2014 do FMI2. Destaca-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)3 é a área responsável pela publicação do dado oficial da carga tributária no Brasil.

5. Lula contesta foco exagerado no superávit primário e conceito errôneo de gasto público

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem, há muito, criticando a visão de que as despesas com educação, saúde e programas sociais são consideradas “gastos”. Ainda, de acordo com as suas declarações, “tudo no Brasil é gasto” e “a única coisa que parece investimento é o superávit primário”, em referência ao esforço para equilibrar as contas públicas – quando pouca relevância e rara discussão ainda são dadas à gravíssima política monetária adotada pelo país, por algumas décadas, que usa o regime de metas como único mecanismo capaz de controlar e segurar para baixo a inflação através do estabelecimento de juros reais absurdamente elevados, o que não é verdadeiro.

O presidente Lula também voltou a criticar o mercado financeiro e o atual patamar da Selic – a taxa básica de juros do País, declarando que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, precisa saber que quem “perde dinheiro” com o juro alto é o “povo brasileiro. “Com todo respeito ao mercado, eu quero mais bem ao Brasil que ao mercado”.  Questionado sobre o processo sucessório no BC – o mandato de Campos Neto vai até o final deste ano – Lula indicou que não deve antecipar a indicação de um substituto. “Quem conviveu com o Roberto Campos um ano e quatro meses não tem nenhum problema em viver mais seis meses. O que eu espero é que o Roberto Campos leve em conta que o Brasil não corre nenhum risco”, complementou Lula, acrescentando que “tem toda a paciência do mundo”. “Eu não sou movido a mercado, sou movido a soluções para o povo brasileiro”, criticou.

As declarações de Lula sobre o superávit primário ocorrem quando se verifica um grande debate entre economistas – principalmente entre os monetaristas e adeptos dos juros estratosféricos sobre o desequilíbrio das contas públicas e seus efeitos junto à economia. Antes, o governo havia alterado as metas fiscais para os próximos anos, prevendo superávit primário apenas em 2026.

As críticas que têm sido feitas ao governo são de que o ajuste fiscal foca fundamentalmente a expansão das receitas, sem um esforço sustentado no corte de gastos.  Afirma Lula: “o problema é que aqui no Brasil tudo é tratado como se fosse gasto. Dinheiro para pobre é gasto, investimento em saúde é gasto, investimento em educação é gasto”.

É escasso e restrito também, de outro lado, o debate sobre o exagerado e oneroso nível das reservas cambiais mantidas pelo Brasil, atualmente, situadas em torno de US$ 360 bilhões e que já chegaram a gerar uma despesa anual aos cofres públicos da ordem de US$ 40 bilhões – que poderiam ter sido direcionadas a investimentos em geral, especialmente, na infraestrutura do país.

Já tivemos antes a oportunidade, juntamente com vários outros colegas economistas, de ressaltar a necessidade de compreendermos a importância da retomada do crescimento econômico de forma forte, consistente, contínua, sustentável e que o desenvolvimento precisa ser considerado a meta número um do País. 

Entendo que alguns equívocos têm permeado as políticas econômicas do País e, se persistirem, obstruirão inapelavelmente qualquer tentativa de relançamento da economia brasileira de volta ao caminho do desenvolvimento. Não basta apenas crescer. É necessário que o crescimento da nossa economia supere a média mundial e possa se compatibilizar com o nível de expansão das economias dos países emergentes. E, ainda, que incorpore outros elementos, como as da qualidade, da produtividade e da competitividade.

Um desses equívocos diz respeito à crença de que a estabilidade econômica é condição prévia à retomada do desenvolvimento do País. Primeiro a estabilidade, só depois o desenvolvimento. Sendo assim, as políticas de estabilização assumem um caráter de primazia absoluta, subordinando e sufocando todas as outras políticas. Apequena-se a política econômica, amesquinham-se os objetivos para a economia do País. E já lá se vão algumas décadas de busca inglória da miragem da estabilidade.

Evidentemente, ninguém, em sã consciência, há de negar a necessidade de as economias nacionais ostentarem bons e saudáveis fundamentos macroeconômicos. O caminho da estabilidade deve ser concebido e implementado, no bojo de uma política de desenvolvimento para o País. A estabilidade não precede o desenvolvimento; ao contrário, é a estratégia de desenvolvimento do País que deve, simultaneamente, orientar e contextualizar as opções da política macroeconômica. Até porque, ao contrário do que se costuma propagar, os caminhos possíveis para se alcançar a estabilidade econômica são vários.

Outro desses equívocos é imaginar que apenas o ajuste fiscal e algumas reformas – como a previdenciária – também devem ser considerados como condições prévias à retomada do desenvolvimento. Da mesma forma colocada em relação à estabilidade econômica, deve-se privilegiar – concomitantemente – a expansão econômica que produzirá ganhos generalizados e, em especial, aumentos da arrecadação tributária. Cabe destacar que, quando um denominador é baixo, todos os numeradores podem ser considerados altos – o que se aplica efetivamente no tocante à questão das receitas e despesas públicas. Quando há declínio da atividade econômica, como ocorre nos anos mais recentes – a produção nacional não cresce – os lucros se transformam em prejuízos para empresas e, com isso, não há como gerar Imposto de Renda e outras receitas tributárias.

6. Remédios para a estabilidade

Destaco, a seguir, algumas anotações que extraio da coletânea de 3 volumes – 2.336 páginas, intitulada “JK: Profeta do Desenvolvimento – Exemplos e Lições ao Brasil do Século XXI”, de minha autoria.

“Pretender solucionar a crise brasileira com remédios prescritos para o único fim de estabilidade, como se fôssemos uma terra exausta e um povo cansado, necessitados de equilibrar as poucas forças que ainda nos restassem é semelhante, malgrado as deformações que acarretam todas as analogias, ao intento de se tratarem as crises da puberdade com medicamentos destinados a mitigar a senectude.

 

 Transportaram-se para o nosso País, mecânica e acriticamente, técnicas e instituições que, ou não correspondiam mais às condições de nossa época – como é o caso das correspondentes ao liberalismo europeu do século XXI, ou não se ajustaram à nossa realidade – como é o caso das que insistem em dar tratamento monetário a fenômenos que são basicamente econômicos.”

 

“Impõe-se, portanto, a conclusão de que, num país como o nosso, não somente as peculiaridades geográficas e humanas, mas também os dados acerca da evolução econômica indicam o desenvolvimento acelerado como o único caminho de salvação. Nenhuma política será legítima, se não objetivar, com caráter prioritário, o desenvolvimento. É esta uma diretriz que já nenhum governo poderá abandonar no Brasil.

Voltamos, assim, a encontrar novas razões para um tratamento prioritário do desenvolvimento, cujos objetivos só poderiam ser subordinados ao ideal da estabilidade monetária, se nossa economia tendesse a alcançar espontaneamente uma taxa satisfatória de crescimento. Uma vez, porém, que nossa taxa histórica de crescimento é de modo manifesto insuficiente, o sacrifício do objetivo máximo da intensificação do desenvolvimento importaria em dar de antemão a batalha por perdida. 

Não desejamos alcançar a estabilidade a qualquer preço, pondo a perder a nossa política de desenvolvimento. Cumpre, aliás, assinalar que o esforço de investimento da economia brasileira nos últimos anos não pode ser considerado anormalmente grande, pois que se situa num nível entre treze e dezesseis por cento do produto bruto. Em vários países, de estrutura similar à do Brasil, essa taxa tem-se elevado a dezoito e, mesmo, vinte por cento. Diga-se, mais, que a participação do setor público no conjunto da nossa economia não é desmesurada, sendo raro que atinja os vinte e cinco por cento considerados normais até em países onde o processo de formação de capital depende muito menos da ação pública. No que toca à despesa orçamentária federal, a participação no produto bruto declinou para 11,7 por cento em 1958, depois de haver alcançado 12,1 em 1956. Nessas condições, não estamos exigindo da nossa economia um esforço superior ao que sua estrutura é capaz de suportar: não há sobre-investimento, nem volume exagerado de inversões públicas. Se quiséssemos proceder a uma redução brusca dos investimentos ou dos gastos públicos, teríamos uma diminuição da atividade econômica e correríamos o grave risco de pagar em desemprego o que ganhássemos em moderação inflacionária. O combate à inflação deve ser tenaz, ininterrupto, mas os remédios devem ser aplicados com prudência, a fim de evitar sérias repercussões de natureza político-social”.

*Carlos Alberto Teixeira de Oliveira é Administrador, Economista e Bacharel em Ciências Contábeis, com vários cursos de pós graduação no Brasil e exterior. Ex-Executive Vice-Presidente e CEO do Safra National Bank of New York, em Nova Iorque, Estados Unidos. Ex-Presidente do BDMG-Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais; Foi Secretário de Planejamento e Coordenação Geral e  de Comércio, Indústria e Mineração; e de Minas e Energia do Governo de Minas Gerais; Também foi Diretor-Geral (Reitor) do Centro Universitário Estácio de Sá de Belo Horizonte; Ex-Presidente do IBEF Nacional – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças e da ABDE-Associação Brasileira de Desenvolvimento; Atualmente é Coordenador Geral do Fórum JK de Desenvolvimento Econômico; Presidente da ASSEMG-Associação dos Economistas de Minas Gerais.  Presidente da MinasPart Desenvolvimento Empresarial e Econômico, Ltda. Vice-Presidente da ACMinas – Associação Comercial e Empresarial de Minas. Presidente/Editor Geral de MercadoComum. Autor de vários livros, como a coletânea intitulada “Juscelino Kubitschek: Profeta do Desenvolvimento – Exemplos e Lições ao Brasil do Século XXI”.

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