27 de novembro de 2023

Paulo Brant*

A Assembleia de Minas está debatendo, para uma eventual deliberação, um tema da maior gravidade para o futuro do nosso estado nos próximos dez anos. Trata-se do projeto de lei do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De fato, a situação atual é insustentável e precisa ser enfrentada. O precário equilíbrio das contas de Minas está se dando em decorrência do não pagamento do serviço da dívida com o Governo Federal, possibilitado por uma liminar do poder judiciário. O Governo de Minas afirma que o seu projeto de adesão ao RRF é a única alternativa. Não há outro caminho. A sua aprovação é, portanto, um ultimato.

Será? Essa situação lembra-me uma passagem, atribuída ao ex -governador Hélio Garcia, que dizia que se algum auxiliar lhe afirmasse que para algum problema qualquer só existia uma única solução, esse auxiliar seria sumariamente demitido, pois estaria decidindo pelo governador. Tinha a sua razão o ex-governador. Assuntos de Estado são de natureza política. Os estudos técnicos são essenciais, para descortinarem um rol de possibilidades razoáveis, a serem aprovadas na dimensão da política.

O ponto em foco é fundamentalmente uma dívida entre um estado federado e a união, dívida contraída há cerca de 25 anos, num amplo acordo político conduzido pelo então governador Eduardo Azeredo. Naquelas circunstâncias, um bom acordo. Minas honrou religiosamente o acordo até aproximadamente 6 anos atrás, quando uma liminar suspendeu os pagamentos. Por outro lado, há que se registrar o fato de que as taxas de juros pagas em grande parte do período foram, em função das oscilações da conjuntura econômica, muito acima das taxas de mercado.

O cerne da questão agora é que não estamos tratando de uma dívida entre um banco e um agente privado, uma relação comercial, mas entre a união é um estado da federação, com uma população de 20 milhões de pessoas. A relação é essencialmente política. Não deve ser objetivo da união lucrar às custas de um estado federado, e nem submetê-lo a uma camisa de força que vai penalizar a sua gente.

Urge um diálogo político de alto nível entre o governo de Minas e o governo federal. Nos últimos 5 anos este diálogo deu-se apenas no âmbito de suas equipes técnicas, incapazes de abordar a questão em toda a sua amplitude, diálogo absolutamente insuficiente e sem força para gerar uma solução adequada, eficaz e justa.

Aqui, sim, a política é a única alternativa. O senador Rodrigo Pacheco tem trabalhado nessa direção, que é a direção virtuosa e que abre caminhos para resolver definitivamente o problema, sem colocar de joelhos o segundo estado mais importante da federação. Que bom que o governador Zema acolheu o aceno do presidente do Senado e se dispõe agora a enquadrar o assunto na sua dimensão correta, a da política transformadora e republicana.

Já está passando da hora das lideranças políticas de Minas se unirem em torno dos grandes desafios do estado. Minas de há muito vem perdendo relevância política, pela nossa incapacidade de construir consensos em torno de nossos objetivos maiores, o que já foi no passado nosso grande diferencial. Respeitadas as legítimas divergências, há sempre um espaço de encontro para os líderes de verdade, onde a grandeza da boa política abre caminhos para o futuro.

*Economista e engenheiro, x-vice governador de Minas Gerais

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