Lei Kandir em pauta na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara

A recompensação aos estados e a necessidade da regulamentação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) tomaram conta do debate na audiência pública que aconteceu no dia 9 de abril, durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados. A lei que regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto de competência dos estados e desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados de ICMS foi discutida por parlamentares, pelo governador do Pará e representantes de entidades ligadas à agropecuária brasileira.

Autor do requerimento da audiência pública, o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), também vice-presidente da FPA na Câmara, acredita que o Poder Legislativo precisa discutir e resolver os impasses que rondam o tema. “É o Congresso que precisa dar uma resposta aos entraves que hoje prejudicam estados e municípios. A possibilidade de revogação desta lei não deveria nem ser uma alternativa”, afirmou.

Até 2003, a Lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou prazo de um ano, que se encerra em 2019, para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Na opinião do governador do Pará, Helder Barbalho, apenas a regulamentação não resolverá o problema. Ele acredita que o Governo Federal não tem recursos para recompensar os Estados. “Temos de pensar em alternativas que possibilitem os Estados a tomarem suas decisões. Em que áreas cada um acredita ser melhor desonerar? Qual atividade deve receber os incentivos? Cada Estado tem suas particularidades e não podemos tratar todos da mesma forma”, defendeu.

O coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), Renato Conchon, teme pela revogação da Lei Kandir. Segundo ele, se isso ocorrer, os Estados não conseguirão sair do estado de calamidade financeira em que se encontram. “Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já decretaram colapso em suas contas. Caso a lei venha ser extinta, podemos viver o que a nossa vizinha Argentina viveu com o que ficou conhecido como Retenciones e levou a economia à recessão”, disse.

Já Rogério Croscato, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), explicou que em caso de revogação o custo da exportação subirá, levando os produtos brasileiros a perderem competitividade no mercado internacional. “Não vamos conseguir vender. Teremos mais produtos para o consumo interno, o que vai fazer o preço cair e, mesmo assim, a oferta poderá ser bem maior que a demanda. Isso seria muito ruim para os produtores rurais”, prospectou Croscato.

“A solução é o Congresso fazer a sua parte, precisamos votar essa matéria e fazer a regulamentação. Perante o que a produção primária faz e que o minério de ferro dá de retorno para a balança comercial, R$ 11 bilhões não é nada. O fim da Lei Kandir é a inviabilidade de muitas regiões que podem produzir e gerar empregos e divisa para os estados”, afirmou o deputado e coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, Neri Geller (PP-MT).