Cooperativas de Crédito se unem na luta contra a exclusão dentro do programa e-Consignado Trabalhador – “Crédito do Trabalhador”

O que tinha tudo para ser uma revolução no mercado de crédito para os trabalhadores brasileiros acabou virando um grande problema. No último dia 21 de março, entrou em vigor no Brasil a Medida Provisória 1.292 (MP) que libera o crédito consignado para 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo os domésticos, os rurais e os empregados do MEI. Este programa “Crédito do Trabalhador” criado pelo Governo Federal é um marco significativo para a inclusão financeira de trabalhadores do setor privado, pois permite o acesso a empréstimos consignados com juros mais baixos e utilizando o FGTS como garantia. 

A iniciativa democratiza o crédito para uma parcela da população que antes não tinha acesso a esse produto, porém, apesar do seu grande potencial, tem gerado insegurança por parte das instituições financeiras, em especial as cooperativas de crédito e, consequentemente, dos próprios trabalhadores. “As cooperativas de crédito estão impedidas de realizar novas operações desde o dia 21 de março. E mais, estão impedidas de se habilitarem na nova plataforma e-Consignado Trabalhador. Não há nenhuma previsão para a inclusão das cooperativas de crédito no novo programa, o que nos leva a pensar que esta foi uma execução apressada e sem o devido planejamento, pois atende apenas uma minoria de instituições financeiras. Estamos enfrentando dificuldades operacionais, o que impede a concessão efetiva de crédito. Enquanto milhões de trabalhadores realizam simulações, apenas uma pequena parcela consegue, de fato, contratar o empréstimo”, explica Giovanni Laine Cerqueira, diretor presidente da Cooperinfor, uma Cooperativa de Crédito de Capital e Empréstimo para trabalhadores do setor de tecnologia em Belo Horizonte/MG.

A avaliação é de que o baixo número de contratações em relação às simulações seja motivada pelas altas taxas apresentadas pelos bancos participantes, o que contraria o objetivo do programa lançado pelo Governo justamente para reduzir o custo para o trabalhador. Segundo o diretor financeiro da Cooperinfor, Leonardo Norberto Lisboa, um dos motivos para as altas taxas é a exclusão das Cooperativas de Capital e Empréstimos do programa. “Os trabalhadores foram pegos de surpresa. Quem estava planejando a contratação de crédito na Cooperativa ficou impedido de realizar a operação. A alternativa para o trabalhador foi buscar o novo Programa, mas lá encontrou taxas muito acima das praticadas na cooperativa”, conta o diretor financeiro. 

Em simulações realizadas, um trabalhador e associado da cooperativa, solicitou, através do novo programa, R$ 5.000,00, e recebeu propostas de instituições com taxas de 3,04% ao mês, na Cooperativa de Crédito a taxa para esse empréstimo seria de 1,90% ao mês. Na simulação, o trabalhador pagaria 10 parcelas de R$ 587,35 se contratar com os bancos participantes do programa do governo enquanto que, se contratasse na Cooperativa, pagaria parcelas de R$ 558,46, com uma economia de R$ 288,90, equivalente a quase 6% do valor emprestado, o que para o trabalhador faz muita diferença. “Excluir as Cooperativas de Crédito que sempre ofereceram taxas mais baixas, é prejudicial ao trabalhador e é uma medida ilegal, uma vez que não engloba todas as instituições financeiras que operam o crédito consignado no Brasil”, alerta Giovanni Laine.

As Cooperativas de Crédito são instituições financeiras devidamente regulamentadas, autorizadas a funcionar e que já operam o crédito consignado aos trabalhadores do setor privado, porém no novo programa o credenciamento de centenas de cooperativas de crédito esbarra na exigência do Código Bancário de Compensação – CBC para operar na plataforma do Governo. Esse código é concedido para as instituições participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil.

Na prática é como se o Governo só permitisse a entrada de bancos ou instituições que prestam serviços bancários e proibisse as Cooperativas de Crédito de participar. Segundo os diretores da Cooperinfor esse modelo estabelece uma reserva de mercado para poucas instituições habilitadas usando regras incompatíveis com o objetivo de universalização do programa.

Para corrigir essa situação, a Cooperinfor lidera a adesão de cooperativas de crédito a uma carta aberta endereçada ao Governo Federal, que explica a contradição em um programa que quer beneficiar os trabalhadores, mas que na verdade exclui do mesmo as cooperativas de crédito, que são instituições associativas sem fins lucrativos criadas e administradas por trabalhadores. “Cooperativas de Crédito fundadas por trabalhadores CLT que não possuíam acesso ao crédito – muitas há mais de 50 anos -, possibilitaram que esses trabalhadores constituíssem suas reservas, recebessem educação financeira e tivessem acesso a crédito com taxas justas e condições adequadas para prevenir o endividamento. Elas não podem ser excluídas do modelo que ajudaram a construir, ao longo das décadas”, diz trecho da carta aberta.

Outra medida é a busca da justiça para corrigir as distorções do programa. A Cooperinfor protocolou um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça com pedido para retirada das barreiras para ser credenciada no sistema e voltar a ofertar crédito aos trabalhadores associados. O Mandado de Segurança está no gabinete do Ministro Francisco Falcão, que já notificou o governo para apresentar informações.

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