Municípios mineradores reforçam a necessidade de corrigir a distorção presente na Lei Kandir que, há mais de 20 anos, desonera o ICMS para bens não renováveis exportados
Dirigentes da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), juntamente com prefeitos e representantes de cidades associadas, estiveram em Brasília para participar de uma audiência pública, realizada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, com o intuito de debater a mineração no contexto da reforma tributária. A reunião foi comandada pelo deputado federal Rodrigo de Castro, presidente da Comissão, e contou com a participação de especialistas dos setores público e privado, entre eles representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministério da Fazenda.
“Desde que cheguei em Brasília, como deputado federal, falamos sobre a necessidade da reforma tributária no Brasil e ela até hoje não aconteceu. Agora, chegamos a um consenso da urgência de fazermos essa reforma acontecer”, ressaltou Rodrigo de Castro na abertura da audiência.
René de Oliveira e Souza, secretário de fazendo do Pará, destacou que é preciso enfrentar os tabus que rodeiam os aspectos tributários e econômicos na mineração brasileira. “Precisamos implementar, com urgência, os impostos na importação dos bens não renováveis. Além disso, é preciso igualar os royalties de minério (3,6%) ao de petróleo (9,6%). Em 2020, por exemplo, o Pará arrecadou R$ 3 bilhões de royalties, se fosse aplicado a alíquota de 9,6% esse valor subiria para R$8,5 bi. Em Minas, foram arrecadados R$ 2,3 bilhões e iria para R$ 7,3 bilhões. Essa diferença não tem justificativa. Temos que fazer uma reforma de tributo sobre consumo. É oportuno e urgente rever essas questões”, avaliou.
O presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG), José Fernando Aparecido de Oliveira, reforçou a luta dos municípios mineradores para resolver a falta de uma cadeia produtiva na atividade mineral, que tem onerado os cofres brasileiros. “Praticamente todo nosso produto vai para outros países para alimentar uma cadeia produtiva, gerando emprego, renda e industrialização.”
Ele sinalizou que o setor tem atuado dentro de uma ótica tributária perversa. “Precisamos urgentemente corrigir a distorção presente na Lei Kandir, que há mais de 20 anos desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens não renováveis exportados. 83% do minério de ferro produzido no Brasil é exportado e não gera impostos no mercado interno. A legislação favorece a expansão da indústria no exterior em detrimento do Brasil. É preciso ter uma visão agregadora de valor internamente, de gerar emprego e renda em território nacional”, afirmou.
O Brasil está isentando a China, por exemplo, que compra o minério de ferro e enriquece sua cadeia produtiva. “Em 1980, nós produzimos 30 milhões de toneladas de aço e a China os mesmos 30 milhões de toneladas. Hoje, a China passa de 1 bilhão de toneladas, com o nosso minério. E o Brasil continua produzindo os mesmos 30 milhões de toneladas de aço. Não dá mais para continuar nessa situação”, criticou.
José Fernando pontuou que, antes da Lei Kandir ser instituída, o estado arrecadava 12% com a exportação. “Hoje, não se ganha nada. Enquanto isso, vemos os lucros exorbitantes das mineradoras. A exemplo da Vale, que em 2022, teve carga tributária de R$ 15 bilhões, ou seja, 14,93% do lucro antes dos tributos e 6,70% sobre a receita bruta auferida. Como vamos construir uma mineração sustentável, cuidar da população, diversificar a economia de nossos municípios vendo nossas riquezas indo embora, sem custos, para outros países”, alertou.
Em 2022 as exportações minerais brasileiras alcançaram US$41,7 bilhões. O saldo comercial mineral (exportações minerais menos as importações minerais), de quase US$24,9 bilhões equivaleu a 40% do saldo comercial brasileiro, que foi de US$ 61,8 bilhões. “Está comprovado em números que a mineração brasileira, principalmente aquela que exporta, pode e deve contribuir mais para o país. Queremos que as mineradoras sejam cada vez mais prósperas, mas que a exportação tenha equidade e equilíbrio entre aquilo que fica no país e aquilo que fica nos cofres de seus sócios”, reforçou o consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG, Waldir Salvador.
Sonegação – A cada R$1 arrecadado na mineração, R$1 real é desviado. Waldir Salvador fez uma crítica a essa cultura de sonegação persistente no setor. “À medida que o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a ANM foram definhando, foram aumentando o número de acidentes, de sonegação e de ajuizamento de ações para não se pagar a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).”
O consultor da AMIG disse que “quando se pega o balanço da Vale de 2021, por exemplo, estão lá, destacados, mais de R$10 bilhões de perdas prováveis para pagamento de CFEM. Não pagam, geram dinheiro para fazer investimentos com seus próprios negócios. A realidade da mineração brasileira é a seguinte: as pequenas não pagam, as médias pagam o que elas acham justo e as grandes fazem um refinamento tributário e desrespeitam o preço de referência”, avaliou. Para ele, cabe no Brasil uma contribuição melhor. “Quem exporta pode contribuir mais. Não é na CFEM, e sim nos cofres dos estados e da federação que estão sendo prejudicados há anos”, pontuou.
O consultor da AMIG também fez uma crítica à fala da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que, em outra ocasião, disse que a ANM não pode ser estruturada, pois criaria uma anomalia. “Eu gostaria que a comissão a convidasse para explicar qual foi esse raciocínio. O que está acontecendo conosco, sendo que para R$1 pago, há R$1 sonegado? Falo isso sobre a mineração mensurável, pois há uma outra clandestina, que não é mineração, é caso de polícia, afinal, ela destrói, mata e conseguimos mensurar CFEM sobre sua atividade. Isso não pode continuar assim e os municípios vão reagir”, ressaltou.
Daniel Pollack, superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, salientou que o debate promovido pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados é oportuno para que todos conheçam mais de perto a situação e as dificuldades enfrentadas na agência. “A ANM até hoje não recebeu os 7% do total arrecadado com a CFEM, previstos na Lei, que deveria ser utilizado para nos dar estrutura para trabalhar. Comparada às demais agências reguladoras, a ANM está com o seu quadro de funcionários e de remuneração defasados, o que reduz e limita nossa capacidade de atuação”, alertou.
Pollack afirmou que a agência possui apenas cinco profissionais para fiscalizar mais de 30 mil processos de lavras. “Como vamos garantir que a CFEM está sendo paga de maneira correta e que o pagamento não está sendo feito na base da “boa fé”. A ANM não tem pessoal suficiente para ir em todas as empresas para fazer essa fiscalização. Estruturar a agência significa combater a ilegalidade e a sonegação, garantir a segurança jurídica e tributária, garantir o aumento significativo da arrecadação, geração de emprego e renda, a mitigação de riscos sociais e ambientais, além de garantir a sustentabilidade da atividade mineral”, enfatizou.
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