Após mobilização da Assembleia Legislativa, Estados fecham acordo para compensação pela União das perdas de arrecadação com a Lei Kandir
A compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir, pleito que figura entre as principais bandeiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), está prestes a ser iniciada. A União e os estados formalizaram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo com o objetivo de reparar prejuízos provocados pela Lei Complementar 87/96, a chamada Lei Kandir. O acordo firmado no último dia 15 por meio do Fórum Nacional de Governadores prevê a destinação, até 2037, de cerca de R$ 8,7 bilhões a Minas, em um montante total de R$ 65,6 bilhões a todos os Entes da Federação.
Desde que foi editada pelo então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, em 1996, Minas Gerais e os demais estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações, com impactos significativos, também, sobre as contas dos municípios. A lei previa a compensação, pela União, das perdas causadas por essa renúncia fiscal, o que somente ocorreu até 2003. A estimativa é que, desde então, o prejuízo acumulado por Minas Gerais seja da ordem de R$ 135 bilhões, segundo dados da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da ALMG – relativo aos recursos que o Estado e os municípios exportadores deixaram de arrecadar desde a edição da norma.
Embora o repasse previsto, de R$ 8,7 bilhões, ainda esteja abaixo dos valores a que Minas Gerais tem direito de receber, o acordo firmado representa uma relevante vitória ao Estado e aos municípios mineiros, na avaliação do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV). “A destinação deste recurso representará fundamental alívio aos cofres públicos. Mesmo sendo distante do valor a que o Estado deveria receber, que é de R$ 135 bilhões, conforme cálculos já apresentados, trata-se de uma conquista importante”, afirmou.
A isenção de impostos prevista na Lei Kandir recaiu sobre produtos primários e semielaborados, o que provocou grandes perdas ao Estado, sobretudo, na cadeia de exploração e exportação do agronegócio e da mineração – que são a base da atividade econômica de Minas. “Assumimos enfrentar um imenso desafio, que arrastava-se por mais de 20 anos. É assim, sem medir esforços na defesa dos interesses de Minas, que a Assembleia trabalha. Uma etapa está superada, mas o empenho do Legislativo mineiro por compensações que são justas ao nosso Estado, permanece”, completou Agostinho Patrus.
Carta de Minas
Dentre as muitas ações realizadas pela ALMG neste contexto, destaca-se a Carta de Minas. O documento representa a maior mobilização já realizada no Estado em torno da compensação de perdas pela Lei Kandir. A carta teve adesão dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas Gerais, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública, diversos segmentos da sociedade, além de autoridades municipais, estaduais, federais e entidades de classe.
O documento, que reúne propostas de compensação de perdas ao Estado e aos municípios, foi entregue pelo presidente Agostinho Patrus, em agosto de 2019, durante audiência em Brasília, ao ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator do processo judicial referente ao caso. Além da Carta de Minas, a ALMG promoveu, ainda, diversas reuniões, campanhas e mobilizações em defesa de reparos às perdas provocadas pela lei, o que inclui o movimento “Sou Minas Demais”, voltado à retomada da economia no Estado.
Embora editada em 1996, a Lei Kandir nunca foi regulamentada, mesmo com determinação do próprio STF para isso. Os termos do acordo, apresentados pelo Fórum Nacional de Governadores ao ministro Gilmar Mendes, serão submetidos à análise do Congresso Nacional. “A Assembleia se mobilizou e uniu esforços de todos os setores da sociedade mineira em torno desta causa. Este acerto de contas atende, mesmo que em parte, a uma demanda histórica. Além disso, será fundamental neste momento de severas dificuldades financeiras”, concluiu o presidente Agostinho Patrus.
- Brasil pagou R$ 746,9 bilhões de juros sobre a dívida pública consolidada nos últimos…
Mesmo podendo conquistar a 8ª posição no ranking das maiores economias neste ano, o PIB…
Sergio Augusto Carvalho O Mundial do Queijo do Brasil realizado mês passado em São Paulo…
Presidente do Conselho de Administração do Sicoob Central Crediminas, João Batista Bartoli de Noronha Instituição teve…
Enóloga Marta Maia apresentou as vinícolas de Portugal Novidade foi divulgada durante eventos em Belo…
Maior fabricante de genéricos injetáveis do Brasil completa 40 anos de atividades neste mês e…