STJ decide pela boa-fé do comprador no pagamento do ITBI podendo receber do município o que pagou a mais

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STJ decide pela boa-fé do comprador no pagamento do ITBI, podendo receber do município o que pagou a mais

Kênio de Souza Pereira* Em recente julgamento acerca da cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ocorrido em…