Sempre que uma pessoa adquire um imóvel de forma regular, com documentação correta a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, é necessário recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI). Mas quando o cálculo é feito a maior, o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a mais. Em caso recente processado e…
