O Impacto da Reforma Tributaria no setor de agronegócios no Brasil

Autor: João Eloi Olenike*

A aprovação da Reforma Tributaria no Brasil traz consigo uma série de mudanças estruturais que impactarão profundamente diversos setores economicos, incluindo o agronegócio, um dos pilares da economia brasileira. Sendo assim, os principais efeitos esperados sobre o setor são com destaques para a alteração da carga tributaria, o impacto sobre créditos tributarios, mudanças nos incentivos fiscais, aumento da complexidade e custos de compliance, e as implicações para as exportações e a competitividade internacional.

Alteração na carga tributaria

A proposta de unificação dos tributos, substituindo impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), representa uma mudança significativa para o setor de agronegócios. Embora a unificação vise simplificar o sistema tributario e reduzir a cumulatividade, ha preocupações de que a nova estrutura possa resultar em um aumento da carga tributaria para certas cadeias produtivas, especialmente aquelas que, atualmente, se beneficiam de regimes especiais ou isenções fiscais.

Itens essenciais ao setor, como insumos agrícolas e maquinarios, podem ter seus custos elevados caso as alíquotas do CBS e do IBS sejam fixadas em patamares altos. A mais recente sugestão do Governo Federal é de 27,97%, que, se concretizar, vamos ter a mais alta alíquota do que todos os países da OCDE. Essa elevação pode impactar negativamente na competitividade do setor, tanto no mercado interno quanto no externo, forçando os produtores a repassarem esses custos ao longo da cadeia produtiva, o que pode tornar os produtos agrícolas brasileiros menos competitivos.

Impacto nos créditos tributarios

O agronegócio brasileiro é fortemente dependente das exportações, e um dos mecanismos que facilitam a competitividade internacional do setor é o acúmulo de créditos tributarios decorrentes da isenção de impostos sobre produtos exportados. Com a Reforma Tributaria, a forma de aproveitamento desses créditos pode ser alterada, o que poderia afetar o fluxo de caixa das empresas do setor.

Além disso, a transição para o novo sistema tributario pode gerar incertezas sobre como os créditos existentes serão tratados, criando desafios para as empresas que terão que adaptar seus sistemas de contabilidade e compliance para maximizar os benefícios tributarios. A gestão desses créditos sera crucial para manter a competitividade e evitar perdas financeiras.

Mudanças nos incentivos fiscais

Outra questão central da Reforma Tributaria é a revisão dos Incentivos Fiscais. Atualmente, o setor agropecuario se beneficia de diversas isenções e regimes especiais que ajudam a atrair investimentos para regiões menos desenvolvidas. Com a harmonização dos tributos e a eliminação da “guerra fiscal” entre os estados, ha o risco de que esses incentivos sejam reduzidos ou eliminados, o que pode impactar negativamente a atratividade de novos investimentos no setor.

Estados que dependem desses incentivos para promover o desenvolvimento regional podem perder uma ferramenta competitiva importante, o que pode influenciar na localização de novos projetos agrícolas e, potencialmente, na distribuição da produção agropecuaria pelo país.

Aumento da complexidade e custos de compliance

A adaptação ao novo sistema tributario exigira das empresas do setor de agronegócios um investimento significativo em sistemas de compliance e gestão tributaria. Esse processo pode aumentar os custos administrativos, especialmente para pequenos e médios produtores, que poderão enfrentar dificuldades para se adaptar ao novo ambiente regulatório. A necessidade de contratar consultorias especializadas para entender e se adaptar às novas regras tributarias sera uma realidade para muitas empresas do setor.

Essa complexidade adicional pode prejudicar a competitividade das empresas de menor porte, que ja enfrentam desafios significativos para operar em um mercado altamente competitivo e regulamentado.

Impactos na exportação e competitividade internacional

O agronegócio brasileiro é um dos setores mais competitivos do mundo, com uma forte presença no mercado internacional. No entanto, mudanças na estrutura tributaria, especialmente se resultarem em custos mais altos de produção, podem afetar essa competitividade. Um aumento nos custos de produção pode reduzir as margens de lucro das exportações, impactando a participação do Brasil no mercado global.

A manutenção das isenções fiscais sobre exportações sera crucial para garantir que o setor continue a competir em condições favoraveis no mercado internacional. Qualquer alteração nesse regime poderia ter consequências negativas, tanto para as empresas exportadoras quanto para a economia brasileira como um todo.

Incertezas regulatórias e a fase de transição

A fase de transição para o novo sistema tributario sera marcada por incertezas regulatórias, que podem afetar a tomada de decisões e o planejamento de longo prazo das empresas do setor de agronegócios. A necessidade de adaptação rapida às novas regras sera um desafio adicional, com as empresas precisando ser ageis para evitar penalidades e otimizar suas operações no novo ambiente tributario.

 

A Reforma Tributaria no Brasil representa uma mudança profunda que trara impactos significativos para o setor de agronegócios. Embora a intenção seja simplificar o sistema tributario e eliminar distorções, os desafios associados à implementação das novas regras são consideraveis. O aumento potencial da carga tributaria, a complexidade adicional na gestão de créditos e compliance, e as mudanças nos incentivos fiscais exigirão que as empresas do setor adotem estratégias cuidadosas para mitigar os impactos negativos e se adaptar ao novo cenario tributario.

A competitividade do setor no mercado interno e externo dependera de como essas mudanças serão implementadas e de como as empresas conseguirão ajustar suas operações para se manterem competitivas em um ambiente cada vez mais desafiador. A Reforma Tributaria, embora necessaria, deve ser conduzida de maneira a não comprometer a força e a relevância do agronegócio brasileiro, que é um dos principais motores da economia nacional e de importância muito significativa também no cenario internacional. 

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) foi fundado em 1992, com o objetivo inicial de congregar estudiosos das ciências jurídica, contabil, social e economica para debater sobre temas relacionados ao planejamento tributario. Desde sua fundação, o IBPT se dedica ao estudo do complexo sistema tributario no país, sendo reconhecido pela adoção de uma linguagem clara e precisa à sociedade sobre a realidade tributaria brasileira. O IBPT também lançou bases e fundamentos para viabilizar a lógica da transparência fiscal, promovendo conscientização tributaria

*Presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)

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