Assembleia Legislativa de Minas aprova lei orçamentária de 2012

Em Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia (16/12), os deputados aprovaram em turno único e redação final, o Projeto de Lei (PL) 2.520/11, do governador do Estado. O projeto contém a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado. O valor previsto para receita e despesa será de R$ 51,48 bilhões, com crescimento de 14,4% em relação a 2011. A proposição de lei segue agora para sanção do governador. Na reunião, foi aprovada ainda o parecer de redação final do PL 2.520/11, do governador, que contém o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A proposição também segue para a sanção do governador.

O projeto da LOA foi aprovado com 106 emendas das Comissões de Participação Popular, de Educação e da Fiscalização Financeira, além de 230 emendas de parlamentares.

Outras 187 propostas foram rejeitadas, entre elas, duas do deputado Rogério Correia (PT), votadas em destaque, que garantiam recursos para educação e saúde, nos percentuais constitucionais de 25% e 12%, respectivamente. Outras cinco ficaram prejudicadas e uma foi retirada pelo autor.

ESPECIAL
Conforme a exposição de motivos da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), a principal fonte de receita do Estado continuará sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A arrecadação desse imposto projetada para 2012 é de R$ 31,5 bilhões, o que representa 83% da receita tributária. Para a elaboração da proposta orçamentária, foram utilizados como parâmetros a previsão de crescimento do País de 5% e de inflação de 4,5% no próximo ano.

O principal item de despesa do Estado previsto no Orçamento 2012 é o pagamento de pessoal e encargos sociais, que deve consumir R$ 22,1 bilhões. A Seplag lembra que a despesa com pessoal do Poder Executivo vai representar 39,08% da Receita Corrente Líquida do Estado, percentual que está dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outros R$ 1,39 bilhão serão gastos com a amortização da dívida pública, enquanto R$ 513,7 milhões vão compor a reserva de contingência do Estado e poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais ao Orçamento.

Os investimentos e inversões financeiras projetados para 2012 somam R$ 4,4 bilhões, e destinam-se aos setores de transporte, saúde, segurança pública e educação e também aos fundos de desenvolvimento. Do total de investimentos previstos, R$ 1,6 bilhão destinam-se aos projetos estruturadores do PPAG. Além dos investimentos do Orçamento fiscal, o Estado fará aportes da ordem de R$ 8,3 bilhões por meio de suas empresas controladas, principalmente Cemig e Copasa.

Ainda na exposição de motivos da Seplag, o Orçamento de 2012 prevê investimentos de R$ 15,6 bilhões em programas sociais, o que corresponde a um crescimento de 27,26% em relação a 2011 (R$ 12,2 bilhões). Desse total, R$ 6,42 bilhões (38,21%) serão destinados à área de educação, R$ 5,12 bilhões (32,61%) à saúde e R$ 1,56 bilhão (10,51%) a programas voltados para a segurança pública.

Emendas – Na tramitação, o projeto do Orçamento recebeu 345 emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Dessas, 25 foram de iniciativa popular, geradas nas audiências públicas de discussão da proposta e ainda no Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade. As emendas populares foram escolhidas entre 399 propostas analisadas pela Comissão de Participação Popular. Receberam parecer pela rejeição 187 propostas, cinco ficaram prejudicadas e uma foi retirada pelo autor.

Um conjunto de emendas acatadas destina recursos para obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos pelos municípios, por meio da Secretaria de Estado de Governo.

Há também emendas voltadas para ações urbanísticas nos municípios, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas.