--- title: "STF abre caminho para quitação de ICMS com precatórios" url: https://mercadocomum.com/stf-abre-caminho-para-quitacao-de-icms-com-precatorios/ author: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira date: 2024-11-17T21:07:28-03:00 categories: [Destaques do Mundo Empresarial] tags: [STF abre caminho para quitação de ICMS com precatórios] --- # STF abre caminho para quitação de ICMS com precatórios ***A decisão se aplica apenas ao Amazonas, mas abre precedente para que outros estados regulamentem compensações semelhantes*** Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de contribuintes utilizarem créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4080, no último dia 6 de novembro. O julgamento analisou especificamente uma lei do Amazonas que autoriza essa compensação, mas pode vir a influenciar a legislação de outros estados que dispõe sobre mecanismos semelhantes. Segundo a advogada Salwa Nessrallah, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB de Ribeirão Preto/SP, a decisão representa uma alternativa eficiente para contribuintes com dívidas de ICMS, permitindo-lhes utilizar créditos judicialmente reconhecidos. “Embora precatórios e dívidas tributárias tenham naturezas jurídicas distintas, a possibilidade de compensação traz um novo equilíbrio financeiro, ao possibilitar o uso de créditos em uma transação mais prática e menos onerosa”, explica Nessrallah. A decisão, no entanto, vem acompanhada de uma condição relevante: os estados que adotam tal medida devem continuar respeitando as obrigações de repassar 25% do valor do ICMS arrecadado para os municípios, mesmo quando a tributação ocorre por meio de precatórios. Essa determinação alinha-se ao entendimento já prevista na ADI 3837, também do STF, e visa proteger a receita municipal proveniente do ICMS. Apesar de a decisão do STF se aplicar, neste momento, apenas ao Amazonas, ela abre precedente para que outros estados considerem a criação de leis que regulamentem compensações semelhantes. Atualmente, pelo menos sete unidades da federação já dispõem de legislações que preveem essa alternativa para o pagamento de subsídios tributários. Para os impostos, a compensação pode representar uma alternativa menos burocrática e financeiramente vantajosa, especialmente considerando o tempo prolongado de recuperação de precatórios. Nessrallah acrescenta que “a compensação pode acelerar o processo de quitação de débitos, uma vez que o credor do precatório é o próprio estado ao qual o contribuinte deve o ICMS, simplificando as operações financeiras entre ambos”. A decisão ainda está sujeita a recurso, o que impede seu trânsito em julgado e, portanto, sua consolidação definitiva. Contudo, com a ratificação final desse entendimento, os estados poderão estabelecer uma compensação de forma mais clara e segura, oferecendo aos contribuintes uma nova alternativa para a gestão de suas dívidas tributárias. Fonte: Salwa Nessrallah, advogada da Evoinc, especialista em direito tributário pelo IBET, membro da Comissão de Direito Tributário OAB de Ribeirão Preto/SP. MERCADOCOMUM estará circulando, em dezembro, com uma edição especial impressa e outra eletrônica trazendo matérias sobre os premiados, as empresas/instituições e personalidades – destacando a relevância desta iniciativa para a economia e o desenvolvimento de Minas Gerais. Cabe, ainda ressaltar, a importância da realização desse evento, que reúne expressiva parcela formadora do PIB mineiro e obtém ampla repercussão na mídia em geral. Nesta edição especial constará o descritivo do XXVIII Ranking de Empresas Mineiras, listando-se as Maiores Empresas de Minas – em ordem alfabética, por setor econômico, receita operacional líquida, resultado, patrimônio líquido e ativos totais, entre outros. MercadoComum, ora em seu 31º ano de circulação e em sua 336ª edição é enviado, mensalmente, a um público constituído por 121 mil pessoas formadoras de opinião em todo o país diretamente, via email e Linkedin, Whatsapp,Telegram, além de estar disponibilizado, para acesso, o seu site *www.mercadocomum.com*, juntamente com as suas edições anteriores. De acordo com estatísticas do Google Analytics Search a publicação MercadoComum obteve – de 31 de agosto de 2023 a 1º de setembro de 2024 – 36,4 milhões de visualizações no acumulado do período. [![De acordo com estatísticas do Google Analytics Search a publicação MercadoComum obteve - de 31 de agosto de 2023 a 1º de setembro de 2024 – 36,4 milhões de visualizações no acumulado do período.](https://mercadocomum.com/wp-content/uploads/2024/09/Melhores-e-Maiores-Empresas-de-Minas-Gerais-–-Definidos-os-vencedores-do-26o-Premio-Minas-–-Desempenho-Empresarial-–-2024-4-300x275.png)](https://www.searchengineoptimization.com.br/)**De acordo com estatísticas do Google Analytics Search, a publicação MercadoComum obteve – de 31 de agosto de 2023 a 1º de setembro de 2024 – 36,4 milhões de visualizações no acumulado do período.** - [Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros....](https://www.mercadocomum.com) ### Rota Sua localização: Rota não pode ser calculada ### Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros.... 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