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title: "Regulação de plataformas da internet proposta pelo governo federal impacta o Marco Civil da Internet"
url: https://mercadocomum.com/regulacao-de-plataformas-da-internet-proposta-pelo-governo-federal-impacta-o-marco-civil-da-internet/
author: "Carlos Alberto Teixeira de Oliveira"
date: 2023-02-21T14:07:24-03:00
categories: ["Destaques da Edição"]
tags: ["Regulação de plataformas da internet proposta pelo governo federal impacta o Marco Civil da Internet"]
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# Regulação de plataformas da internet proposta pelo governo federal impacta o Marco Civil da Internet

![Regulação de plataformas da internet proposta pelo governo federal impacta o Marco Civil da Internet](https://www.mercadocomum.com/wp-content/uploads/2023/02/Regulacao-de-plataformas-da-internet-proposta-pelo-governo-federal-impacta-o-Marco-Civil-da-Internet-300x133.png)Regulação de plataformas da internet proposta pelo governo federal impacta o Marco Civil da [**Internet**](https://mercadocomum.com/internet/) ***“Não se trata de uma lei que afetará apenas grandes conglomerados de tecnologia, mas todos aqueles que se valem da internet como usuários ou como provedores de aplicações”***

 A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil secional São Paulo) e a Comissão de Inovação e Tecnologia, em nota, se posicionam contra a proposta do governo federal de publicar a Medida Provisória intitulada “Pacote da Democracia”, que pretende aplicar uma moderação mais rígida contra conteúdos antidemocráticos em plataformas digitais. A carta divulgada nesta terça-feira (31), destaca ainda, que “embora exista consenso sobre os efeitos deletérios da desinformação para o Estado Democrático de Direito, ainda há muita discussão sobre as soluções que devem ser implementadas”. O documento é assinado pela presidente da secional paulista, Patricia Vanzolini, e pelo presidente da Comissão, Ronaldo Lemos.

 “Há grande preocupação sobre os riscos representados por respostas inadequadas provindas de um processo unilateral, pouco participativo e apressado, com efeitos potencialmente negativos para a estrutura de direitos digitais no Brasil”, diz trecho da nota.

 Por fim, o documento destaca a gravidade dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano, contudo, afirma que ainda não foram discutidas medidas para evitar que o problema não se repita, já que o funcionamento da desinformação nas plataformas digitais é sistêmico. “Ainda estamos longe de consenso sobre as respostas que devem ser dadas e as soluções que precisam ser construídas. Exemplo disso é o longo debate em torno do PL nº 2.630, o “PL das Fake News”, que tramita no Congresso Nacional.

 Fundada em 22 de janeiro de 1932, a OAB SP é a maior Secional do Brasil, com mais de 355 mil profissionais inscritos, quase 5 mil estagiários e 33 mil sociedades inscritas. Mantém mais de 90 comissões atuantes, entre permanentes e especiais, que desenvolvem trabalhos de estudo e aperfeiçoamento da legislação, além de zelar pela Advocacia paulista e pelos cidadãos. São 930 postos de atendimento espalhados por todo o Estado, incluindo a Secional e as 251 Subseções, e 247 pontos de Certificação Digital. A entidade promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina da Advocacia.

 

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