--- title: "Receita antecipa imposto no lucro presumido e acende alerta jurídico entre empresas" url: https://mercadocomum.com/receita-antecipa-imposto-no-lucro-presumido-e-acende-alerta-juridico-entre-empresas/ author: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira date: 2026-01-15T14:56:37-03:00 categories: [Destaques do Mundo Empresarial] tags: [Receita antecipa imposto no lucro presumido e acende alerta jurídico entre empresas] --- # Receita antecipa imposto no lucro presumido e acende alerta jurídico entre empresas ***Nova instrução da Receita Federal muda a lógica do lucro presumido, antecipa o recolhimento de IRPJ e CSLL e pode ampliar o risco fiscal, avalia tributarista*** A Receita Federal deu um passo que pode alterar de forma significativa a rotina tributária de empresas optantes pelo lucro presumido. Com a edição da Instrução Normativa nº 2.305/2025, publicada no fim de dezembro, o Fisco passou a exigir a verificação trimestral do limite anual de receita para aplicação do aumento nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL o que, na prática, antecipa a tributação e eleva a carga fiscal ao longo do ano. A norma regulamenta a Lei Complementar nº 224/2025, que prevê a redução linear de incentivos e benefícios tributários federais, mas, segundo especialistas, introduz uma mecânica não prevista de forma expressa na lei. O ponto mais sensível está no tratamento dado ao lucro presumido, que passou a ser enquadrado como benefício fiscal e submetido a um acréscimo automático nos percentuais de presunção a partir do trimestre em que o limite de receita é superado. Para o tributarista Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e conselheiro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), a mudança altera a natureza do regime e cria distorções relevantes. “O lucro presumido não é um incentivo fiscal, mas uma técnica legal de apuração da base de cálculo do imposto de renda. Ao tratá-lo como benefício a ser reduzido, a regulamentação transforma um método neutro de apuração em um suposto privilégio”, afirma. Além da discussão conceitual, o novo modelo impõe maior complexidade operacional às empresas, que passam a ter de controlar com rigor a receita bruta trimestre a trimestre, especialmente aquelas com faturamento próximo ao limite legal ou com forte sazonalidade. “A antecipação da tributação pode gerar tratamento desigual entre contribuintes que ultrapassam o limite no início ou no fim do ano. Isso compromete a previsibilidade e amplia o risco fiscal, justamente em um regime criado para simplificar”, destaca Natal. O tributarista alerta que a nova sistemática exige revisão imediata de procedimentos internos, planejamento financeiro e avaliação de riscos, inclusive sob a ótica jurídica. “Há fundamentos relevantes para questionamento, sobretudo à luz dos princípios da simplicidade, da segurança jurídica e da legalidade. A tendência é de aumento da litigiosidade, caso a norma seja aplicada de forma automática”, conclui Natal. - [Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros....](https://www.mercadocomum.com) ### Rota Sua localização: Rota não pode ser calculada ### Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros.... Rua Padre Odorico, 128 – Sobreloja São Pedro [**Belo Horizonte**](https://mercadocomum.com/belo_horizonte_/), Minas Gerais 30330-040 BrasilTelefone: [(0xx31) 3281-6474](tel:03132816474) Fax: (0xx31) 3223-1559 Email: [newsletter@mercadocomum.com](mailto:newsletter@mercadocomum.com) URL: [https://www.mercadocomum.com](https://www.mercadocomum.com) SEO Marcos Muniz - Especialistas em tráfego orgânico Google AI https://www.searchengineoptimization.com.br/ | Domingo | Aberto 24 horas | | --- | --- | | Segunda | Aberto 24 horas | | Terça | Aberto 24 horas | | Quarta | Aberto 24 horas | | Quinta | Aberto 24 horas | | Sexta | Aberto 24 horas **Abra agora** | | Sábado | Aberto 24 horas |