--- title: "Proposta de modernizar o acesso ao CDC nos estabelecimentos" url: https://mercadocomum.com/proposta-de-modernizar-o-acesso-ao-cdc-nos-estabelecimentos/ author: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira date: 2022-07-23T14:59:56-03:00 categories: [Destaques do Mundo Empresarial] tags: [Index Google by Seo Muniz, Marcos de Souza Muniz, Proposta de modernizar o acesso ao CDC nos estabelecimentos] --- # Proposta de modernizar o acesso ao CDC nos estabelecimentos [![Proposta de modernizar o acesso ao CDC nos estabelecimentos](https://www.mercadocomum.com/wp-content/uploads/2022/07/Proposta-de-modernizar-o-acesso-ao-CDC-nos-estabelecimentos-300x197.png)](Proposta de modernizar o acesso ao CDC nos estabelecimentos)Proposta de modernizar o acesso ao CDC nos estabelecimentos ***Legislação atual não traz benefícios aos consumidores e ainda gera custos desnecessários às empresas, já que informações estão disponíveis na internet*** Revogar a obrigatoriedade da manutenção do exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços é uma medida positiva, na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O tema está sendo discutido no Projeto de Lei 1.170/2022, de autoria do deputado federal Guiga Peixoto (PSC- SP). A FecomercioSP avalia que manter o código impresso traz ônus desnecessários às empresas, já que as inovações tecnológicas atuais possibilitam acesso às leis, de forma mais rápida e prática, pela internet. A entidade empresarial se manifestou em ofício, enviado à Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara dos Deputados, no qual pediu a aprovação do PL – nos termos do voto do relator, o deputado Nereu Crispim (PSD – RS). Atualmente, a Lei nº 12.291/2010 torna obrigatória a manutenção do Código, fazendo com que a não disponibilização deste em local de fácil visualização gere multas aos estabelecimentos. No entanto, a FecomercioSP entende que o avanço da tecnologia tornou obsoleta a exigência do exemplar físico, já que os consumidores podem acessar as informações através do próprio celular. Dessa forma, na avaliação da Federação, manter a legislação atual, além de não trazer benefícios aos cidadãos, ainda gera prejuízos aos negócios que não cumprem as determinações. A FecomercioSP Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos. - [Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros....](https://www.mercadocomum.com) ### Rota Sua localização: Rota não pode ser calculada ### Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros.... ![](data:image/svg+xml;base64,PHN2ZyB2aWV3Qm94PScwIDAgMSAxJyB4bWxucz0naHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmcnPjwvc3ZnPg==)Rua Padre Odorico, 128 – Sobreloja São Pedro [**Belo Horizonte**](https://mercadocomum.com/belo_horizonte_/), Minas Gerais 30330-040 BrasilTelefone: [(0xx31) 3281-6474](tel:03132816474) Fax: (0xx31) 3223-1559 Email: [newsletter@mercadocomum.com](mailto:newsletter@mercadocomum.com) URL: [https://www.mercadocomum.com](https://www.mercadocomum.com) Index Google by Seo Muniz