Para que servem as Agências Reguladoras

Em um momento de mudança no cenário político nacional e de propostas de reformulação sobre o modelo econômico do país, com vistas à conquista do equilíbrio das contas públicas, é compreensível que possam surgir dúvidas quanto à eficiência de seus órgãos. Uma delas, ventilada recentemente, tem a ver com o papel das Agências Reguladoras federais. Criadas no Brasil na segunda metade da década de 1990, elas têm como dever fiscalizar, regulamentar e controlar produtos e serviços de interesse público, criando assim um equilíbrio entre os interesses do governo, do empresariado e da sociedade.

Atualmente, são 11 as Agências Reguladoras federais existentes no País – a primeira delas a ser instalada foi a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e a mais recente, a Agência Nacional de Mineração (ANM), criada em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A todas elas, juntas, será destinado, em 2019, um montante de R$ 8,09 bilhões – o equivalente a 0,2% do orçamento público previsto para o período.

Este valor não é compatível com a relevância das agências para a economia brasileira. Pelas Agências Reguladoras passam cerca de 65% de todo o PIB nacional, estimado em aproximadamente R$ 7,63 trilhões (cotação do dólar a R$ 3,71). Isso significa dizer que para cada R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de riqueza gerada por cada empreendedor, o governo gasta apenas R$ 1.000,00 (um mil) para garantir um equilíbrio entre os interesses do mercado, dos consumidores e do Estado, ou seja, apenas 0,1%.

É importante, ainda, destacar eficiência destes órgãos e entende-se que possam haver questionamentos no que diz respeito a seu modelo de gestão. Esse é um árduo combate que a UnaReg, representando seus servidores associados, iniciou há muito tempo, ao participar dos debates sobre o PLS 52/2013 no Senado Federal, sobre o PL 6.621/2016 na Câmara Federal e com reiterados posicionamentos contra as indicações políticas para as Agências Reguladoras, sempre com o intuito de aumentar o caráter técnico da gestão e a eficiência regulatória.

Considerando tudo isto, pode-se até considerar, sob determinado espeque, que o papel das Agências Reguladoras esteja maculado em uma ou outra área de atuação, em razão de uma maior decisão política em detrimento de decisões técnicas. Ainda assim, para tais casos, o que se defende é a correção sobre a gestão, para que impere o papel das agências. Nesta seara, há que se esclarecer que o papel das Agências Reguladoras se fortalece diante da possibilidade de uma economia mais liberal com o governo recém-empossado, haja vista que quanto mais liberal for o mercado, mais convergente deve ser a tríade da regulação: Mercado-Sociedade-Estado. A responsabilidade sobre tal convergência é e deve ser das Agências Reguladoras, com o devido grau de autonomia e independência do governo, para que desempenhem suas funções regulatórias, sem cair na tentação de ser regulamentadora – como se vê em alguns atos hodiernos.

Os ventos que sopram sobre a economia do País inspiram mudanças. Muitos servidores das Agências Reguladoras aspiram muitas mudanças há mais tempo que a da presença de tais ventos. São especialistas, mestres e doutores, capacitados nas mais diversas áreas, que compreendem o papel de Defesa do Estado sobre a Economia. São cidadãos que compreendem a importância do papel desenhado para as Agências Reguladoras e que desde sempre esperam pela oportunidade de colaborar na remodelação da regulação no Brasil. Talvez tenha chegado esse momento, mas ainda que não o tenha chegado, sempre é tempo de informar adequadamente e por completo à população.