Os programas dos candidatos ao governo de Minas Gerais: propostas, limites e lacunas

Alisson Diego Batista Moraes*

Verba volant, scripta manent. O antigo provérbio romano significa: as palavras voam, os escritos permanecem. Sua origem é incerta, embora a tradição o associe a um pronunciamento do senador Caio Tito no Senado romano, no século I a.C., para lembrar que discursos podem se perder ou ser distorcidos, enquanto o registro escrito serve de prova nos assuntos públicos. O plano de governo cumpre exatamente essa função ao transformar as promessas eleitorais em documentos públicos, as intenções em planos.

Em junho, perguntei quem quer governar Minas e para quê. Naquele momento, as candidaturas ainda se organizavam, e o debate público se dava em torno de nomes, alianças e pesquisas. Encerrado o prazo de registro, há outro material a examinar: as propostas apresentadas à Justiça Eleitoral. Passei os últimos dias examinando integralmente seis desses documentos e conferindo a base das afirmações reunidas neste artigo.

Há mais de duas décadas me dedico ao planejamento público, na gestão, na docência e na pesquisa. Parte dessa experiência está em meu livro “O poder do planejamento: contextos, reflexões e estratégias para a excelência na gestão pública”, publicado pela Appris em 2025. Um plano eleitoral não se confunde com o planejamento quadrienal construído por meio do PPAG, da LDO e da LOA. Trata-se de um ponto de partida que deve apresentar as prioridades, os compromissos e os meios para atingi-los.

A Lei nº 12.034, de 2009, acrescentou à Lei das Eleições a obrigação de candidatos a prefeito, governador e presidente entregarem as “propostas defendidas” no pedido de registro. A regra passou a valer já nas eleições gerais do ano seguinte. A legislação exige a entrega, mas não estabelece qualquer padrão mínimo de qualidade, com diagnóstico, metas, custos, prazos, riscos ou acompanhamento. Cumprir a formalidade é obrigatório, mas elaborar um documento efetivo continua a ser uma escolha política.

O plano não é, por definição, o fator mais importante de uma campanha. Pesam também a trajetória do candidato, seu caráter, a equipe, as alianças e as condições de governabilidade. O documento revela, ainda assim, quanto a candidatura se dispôs a explicar o poder que pretende exercer no mandato.

Para reduzir a subjetividade, construí o “Índice de Qualidade dos Planos de Governo de Minas”, o IQPG-MG. A análise compreende dez dimensões com o mesmo peso: 1) diagnóstico e evidências; 2) priorização e coerência causal; 3) concretude e instrumentos; 4) metas mensuráveis; 5) viabilidade jurídica e federativa; 6) viabilidade fiscal e econômica; 7) implementação e governança; 8) cronograma; 9) riscos e resiliência; e 10) monitoramento, avaliação e transparência. A definição foi cotejada com referências do TCU e guias internacionais de análise multicritério.

Cada dimensão contém cinco quesitos, avaliados com zero, um ou dois pontos, conforme a proposta esteja ausente, seja genérica ou apareça de forma clara e verificável. São cinquenta decisões e um resultado entre zero e cem. Verbos como “apoiar”, “fortalecer” e “promover” só contam quando o texto informa o que será feito, por qual instrumento, em que escala ou com qual resultado esperado. O tamanho do arquivo não rende nota.

A unidade avaliada é o documento apresentado à Justiça Eleitoral, não a personalidade do candidato, suas entrevistas ou as ideias expostas fora do plano, em debates por exemplo. O recorte reuniu seis candidatos situados entre os mais bem posicionados nas pesquisas disponíveis no início da análise. As notas estão sujeitas a revisão e contraditório, e diferenças de até dois pontos são tratadas como equivalência técnica. A metodologia integral e a memória de cálculo serão apresentadas posteriormente em um artigo científico em construção.

Gabriel Azevedo obteve 78 pontos. Flávio Roscoe alcançou 65. Alexandre Kalil, com 59, e Patrus Ananias, com 57, encontram-se no mesmo patamar técnico. Cleitinho Azevedo obteve 52 pontos, e Mateus Simões, 36.

Alguns temas distinguem os documentos. A ferrovia recebe o desenho mais executável no plano de Gabriel. Patrus e Kalil tratam do tema com menor programação, Cleitinho e Roscoe fazem referências mais breves, e Simões não apresenta proposta ferroviária. Kalil oferece a leitura mais extensa das diferenças regionais; Gabriel, o arranjo de governança mais definido; e Patrus associa o território à justiça distributiva e ao orçamento participativo. Todos abordam mineração, mas com densidades muito diferentes.

Gabriel Azevedo: O plano lidera por combinar diagnóstico, dados, instrumentos de execução, análise fiscal e mecanismos de avaliação. Propõe governos regionais com servidores remanejados, sem criação de cargos; uma Comissão Independente de Avaliação e Resultados; carteira estadual de projetos; política de minerais críticos; e o programa O Futuro sobre Trilhos. O anexo fiscal examina o Propag. As maiores perdas estão nas metas e no cronograma: há poucos resultados finais quantificados e está ausente o calendário integrado do mandato.

Flávio Roscoe: O documento apresenta diagnóstico amplo, instrumentos nomeados, metas e cadências de acompanhamento. Prevê reduzir a mortalidade materna para menos de 25 óbitos por cem mil nascidos vivos, publicar mensalmente a posição de caixa e reavaliar a cada trinta dias o risco de mulheres com medida protetiva. A fragilidade está no financiamento. Os R$ 22,65 bilhões representam uma estimativa de perdas de CFEM em Minas, não um crédito constituído. Os R$ 6,25 bilhões informados pela ANM correspondem ao estoque nacional de créditos de CFEM inscritos em dívida ativa, e não à parcela mineira, como afirma o plano. Os cerca de R$ 73 bilhões devidos pelas mineradoras à União e ao FGTS abrangem outras obrigações. A competência para constituir e cobrar a CFEM é da ANM, e o estado produtor recebe 15% do valor relativo à extração em seu território. A tabela fiscal ainda confunde o limite da dívida estadual, de duas vezes a receita corrente líquida, com o limite de 49% aplicável à despesa de pessoal do Executivo.

Alexandre Kalil: O melhor aspecto do plano é a compreensão das diferenças territoriais de Minas, associada a governança, investimentos, reindustrialização, política mineral e logística. Apesar das 147 páginas, a verificabilidade é baixa em pontos importantes. UEMG, Unimontes e Fapemig recebem papel estratégico, mas faltam recursos, unidades prioritárias, metas, fonte financeira e calendário. O mesmo ocorre em propostas formuladas com verbos genéricos. Não foram localizadas metas quantitativas para o mandato, e o anexo de indicadores anunciado no corpo do plano não consta do arquivo.

Patrus Ananias: O programa apresenta coerência entre as agendas social, territorial e produtiva. Propõe fortalecer a atenção primária, ampliar o atendimento especializado e regionalizar a regulação do SUS. Prevê crédito às pequenas e médias empresas, política industrial, agregação de valor mineral, diversificação econômica e uma política ferroviária. Faltam metas quantitativas, prazos e programação das etapas. O plano reconhece a dívida e o Propag, mas não apresenta âncora para a despesa, custo consolidado das promessas, volume do crédito produtivo ou programação plurianual dos investimentos.

Cleitinho Azevedo: O documento apresenta linguagem direta e mecanismos que permitem alguma cobrança: fóruns regionais semestrais, Sala de Monitoramento mensal, painel público de obras, presença da Invest Minas nas macrorregiões e linhas do BDMG. A proposta Mineração do Futuro menciona agregação de valor e diversificação. A qualidade cai pela escassez de dados, pela ausência de hierarquia e pela fragilidade fiscal. Cortar cargos, rever contratos e adotar orçamento base zero podem produzir economia, mas o plano não calcula valores, prazos ou quais compromissos seriam financiados.

Mateus Simões: O plano oferece diagnósticos sintéticos e direções coerentes sobre responsabilidade fiscal, investimento produtivo, desenvolvimento regional, clima e digitalização. Com cinco páginas, declara que não é catálogo de ações nem cronograma e remete meios, escala e prazos ao planejamento posterior. Não apresenta projetos definidos, metas quantificadas, custos, fontes específicas, calendário ou sistema de acompanhamento. A lacuna chama atenção porque políticas como Governo Presente, Trilhas de Futuro, Leite para a Primeira Infância e Mãos à Obra na Escola estão ausentes. Simões apresenta a maior distância entre a sua experiência administrativa e o documento que registrou.

Os planos podem ser ampliados e reapresentados durante a campanha, mas as versões posteriores não substituirão o documento registrado no ato do registro de candidatura. É de bom tom, inclusive, que esse tempo seja usado para corrigir os erros, preencher as lacunas, incorporar as propostas defendidas em público, quantificar as metas, indicar as fontes de recursos e apresentar um calendário possível.

É preciso dizer que as notas por si mesmas não transformam Gabriel no melhor candidato por definição tampouco encerram o julgamento sobre os demais. O índice mede a qualidade documental de uma promessa pública. A eleição envolve outros fatores essenciais como trajetória, ética, visão política, equipe, alianças e capacidade de governar.

Para além da exigência legal, o plano de governo deve ser visto como um compromisso ético com a sociedade e uma referência fundamental para a futura cobrança pública. Como tem sido dito há anos pelos estudiosos da política brasileira, é preciso recuperar a confiança na palavra dos políticos, e nada melhor do que um plano bem construído para confrontar o que foi prometido durante a campanha com as escolhas feitas no exercício do poder. Afinal de contas, as palavras voam, mas o plano permanece para envergonhar aqueles que o descumprirem ou exaltar quem honrar os compromissos nele assumidos.

*Advogado, professor e filósofo. Mestre em Ciências Sociais, com especializações em Gestão Empresarial e Direito Constitucional, possui 20 anos de experiência em gestão pública. Foi prefeito e secretário municipal. É escritor, consultor em planejamento e políticas públicas. Site: www.alissondiego.com.br