O Impacto da Reforma Tributária no setor de agronegócios no Brasil

Autor: João Eloi Olenike*

A aprovação da Reforma Tributária no Brasil traz consigo uma série de mudanças estruturais que impactarão profundamente diversos setores econômicos, incluindo o agronegócio, um dos pilares da economia brasileira. Sendo assim, os principais efeitos esperados sobre o setor são com destaques para a alteração da carga tributária, o impacto sobre créditos tributários, mudanças nos incentivos fiscais, aumento da complexidade e custos de compliance, e as implicações para as exportações e a competitividade internacional.

Alteração na carga tributária

A proposta de unificação dos tributos, substituindo impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), representa uma mudança significativa para o setor de agronegócios. Embora a unificação vise simplificar o sistema tributário e reduzir a cumulatividade, há preocupações de que a nova estrutura possa resultar em um aumento da carga tributária para certas cadeias produtivas, especialmente aquelas que, atualmente, se beneficiam de regimes especiais ou isenções fiscais.

Itens essenciais ao setor, como insumos agrícolas e maquinários, podem ter seus custos elevados caso as alíquotas do CBS e do IBS sejam fixadas em patamares altos. A mais recente sugestão do Governo Federal é de 27,97%, que, se concretizar, vamos ter a mais alta alíquota do que todos os países da OCDE. Essa elevação pode impactar negativamente na competitividade do setor, tanto no mercado interno quanto no externo, forçando os produtores a repassarem esses custos ao longo da cadeia produtiva, o que pode tornar os produtos agrícolas brasileiros menos competitivos.

Impacto nos créditos tributários

O agronegócio brasileiro é fortemente dependente das exportações, e um dos mecanismos que facilitam a competitividade internacional do setor é o acúmulo de créditos tributários decorrentes da isenção de impostos sobre produtos exportados. Com a Reforma Tributária, a forma de aproveitamento desses créditos pode ser alterada, o que poderia afetar o fluxo de caixa das empresas do setor.

Além disso, a transição para o novo sistema tributário pode gerar incertezas sobre como os créditos existentes serão tratados, criando desafios para as empresas que terão que adaptar seus sistemas de contabilidade e compliance para maximizar os benefícios tributários. A gestão desses créditos será crucial para manter a competitividade e evitar perdas financeiras.

Mudanças nos incentivos fiscais

Outra questão central da Reforma Tributária é a revisão dos Incentivos Fiscais. Atualmente, o setor agropecuário se beneficia de diversas isenções e regimes especiais que ajudam a atrair investimentos para regiões menos desenvolvidas. Com a harmonização dos tributos e a eliminação da “guerra fiscal” entre os estados, há o risco de que esses incentivos sejam reduzidos ou eliminados, o que pode impactar negativamente a atratividade de novos investimentos no setor.

Estados que dependem desses incentivos para promover o desenvolvimento regional podem perder uma ferramenta competitiva importante, o que pode influenciar na localização de novos projetos agrícolas e, potencialmente, na distribuição da produção agropecuária pelo país.

Aumento da complexidade e custos de compliance

A adaptação ao novo sistema tributário exigirá das empresas do setor de agronegócios um investimento significativo em sistemas de compliance e gestão tributária. Esse processo pode aumentar os custos administrativos, especialmente para pequenos e médios produtores, que poderão enfrentar dificuldades para se adaptar ao novo ambiente regulatório. A necessidade de contratar consultorias especializadas para entender e se adaptar às novas regras tributárias será uma realidade para muitas empresas do setor.

Essa complexidade adicional pode prejudicar a competitividade das empresas de menor porte, que já enfrentam desafios significativos para operar em um mercado altamente competitivo e regulamentado.

Impactos na exportação e competitividade internacional

O agronegócio brasileiro é um dos setores mais competitivos do mundo, com uma forte presença no mercado internacional. No entanto, mudanças na estrutura tributária, especialmente se resultarem em custos mais altos de produção, podem afetar essa competitividade. Um aumento nos custos de produção pode reduzir as margens de lucro das exportações, impactando a participação do Brasil no mercado global.

A manutenção das isenções fiscais sobre exportações será crucial para garantir que o setor continue a competir em condições favoráveis no mercado internacional. Qualquer alteração nesse regime poderia ter consequências negativas, tanto para as empresas exportadoras quanto para a economia brasileira como um todo.

Incertezas regulatórias e a fase de transição

A fase de transição para o novo sistema tributário será marcada por incertezas regulatórias, que podem afetar a tomada de decisões e o planejamento de longo prazo das empresas do setor de agronegócios. A necessidade de adaptação rápida às novas regras será um desafio adicional, com as empresas precisando ser ágeis para evitar penalidades e otimizar suas operações no novo ambiente tributário.

A Reforma Tributária no Brasil representa uma mudança profunda que trará impactos significativos para o setor de agronegócios. Embora a intenção seja simplificar o sistema tributário e eliminar distorções, os desafios associados à implementação das novas regras são consideráveis. O aumento potencial da carga tributária, a complexidade adicional na gestão de créditos e compliance, e as mudanças nos incentivos fiscais exigirão que as empresas do setor adotem estratégias cuidadosas para mitigar os impactos negativos e se adaptar ao novo cenário tributário.

A competitividade do setor no mercado interno e externo dependerá de como essas mudanças serão implementadas e de como as empresas conseguirão ajustar suas operações para se manterem competitivas em um ambiente cada vez mais desafiador. A Reforma Tributária, embora necessária, deve ser conduzida de maneira a não comprometer a força e a relevância do agronegócio brasileiro, que é um dos principais motores da economia nacional e de importância muito significativa também no cenário internacional. 

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) foi fundado em 1992, com o objetivo inicial de congregar estudiosos das ciências jurídica, contábil, social e econômica para debater sobre temas relacionados ao planejamento tributário. Desde sua fundação, o IBPT se dedica ao estudo do complexo sistema tributário no país, sendo reconhecido pela adoção de uma linguagem clara e precisa à sociedade sobre a realidade tributária brasileira. O IBPT também lançou bases e fundamentos para viabilizar a lógica da transparência fiscal, promovendo conscientização tributária

*Presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)

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