O esqueleto insepulto do arcabouço fiscal

Autor: Nestor Francisco de Oliveira*

O Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) é um mecanismo de controle do endividamento público, criado pelo atual governo brasileiro, que substituiu o teto de gastos, até então em vigor, por um regime fiscal pretensiosamente sustentável, ficando no equilíbrio entre a arrecadação e as despesas. Foi apresentado ano passado e aprovado pelo Congresso Nacional, sob a premissa de que o país teria mais condições de investir em infraestrutura, moradias, educação e saúde. Quando de sua votação, tanto na Câmara quanto no Senado, gerou críticas e desconfianças, além de inúmeras emendas, como o maior rigor no controle das despesas.

O arcabouço aprovado, que no dicionário significa esqueleto, projeto de estrutura, ou intenção, tem na verdade o propósito de flexibilizar para o governo federal, facilitar suas ações, como aumento de despesas e seu direcionamento, ou deixa-lo mais livre para seus projetos econômicos. É, na verdade, permitir aos desajuizados gestores de dezenas de ministérios do governo, brechas para aumentar despesas, lógico, desde que o aumento das receitas assim o permitisse. Receitas? Ora, esta preocupação é do ministério da Fazenda, é claro. 

Passado um ano do Arcabouço, o que temos?

É certo que as despesas públicas aumentaram, o déficit fiscal aumentou, mas as receitas não tiveram a contrapartida necessária. As correções não aconteceram, como o corte de gastos que continuam na ordem do dia a gerar conflitos dentro do próprio governo, tão ocupado com outros assuntos. Surgem então as novas narrativas, aquelas que repetidas mil vezes começam a se transformar em verdades. Argumentos duvidosos são buscados para explicar a ineficiência política econômica do poder central. As empresas incentivadas, os bancos, a sociedade passam a ser nominados como culpadas pelo desarranjo fiscal. “Todos devem partilhar do momento das dificuldades do país, temos que dividir os sacrifícios”, alega o chefe do governo. Porém, os aumentos das despesas públicas foram obra dos atuais gestores, como o aumento real do salário-mínimo acima da inflação, gastos administrativos desnecessários e benefícios sociais sustentados pelo populismo eleitoral com descontrole total de quem os recebe. 

Estamos num caminho já conhecido, basta olhar nossa própria história. Descontrole de despesas geram endividamento, endividamento necessita de créditos e empréstimos, empréstimos inseguros geram juros altos, uma cadeia que nos leva à inflação, desaceleração de crescimento e empobrecimento dos cidadãos. É a irresponsabilidade com o futuro em favor de um irreal bem estar do presente. Tudo dentro de uma lógica de quem não tem nenhum compromisso com o real desenvolvimento ou deixar a sociedade ser a dona de seu próprio destino, fazendo com que o estado seja o ordenador, gestor das leis, responsável pela democracia, permitindo a geração de riquezas, desenvolvimento, baseados em princípios éticos e morais, da propriedade privada e dos meios de produção.

*Jornalista e escritor

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