--- title: "Justiça reverte perda de imóvel por dívida de financiamento" url: https://mercadocomum.com/justica-reverte-perda-de-imovel-por-divida-de-financiamento/ author: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira date: 2023-04-28T16:35:41-03:00 categories: [Variedades] tags: [Justiça reverte perda de imóvel por dívida de financiamento] --- # Justiça reverte perda de imóvel por dívida de financiamento [![Justiça reverte perda de imóvel por dívida de financiamento](https://www.mercadocomum.com/wp-content/uploads/2023/04/Justica-reverte-perda-de-imovel-por-divida-de-financiamento-300x97.png)](https://www.mercadocomum.com/)[***Justiça reverte perda de imóvel por dívida de financiamento***](https://www.mercadocomum.com/) Mutuários que perderam seu imóvel devido à execução extrajudicial do contrato ainda têm a possibilidade de análise do caso. O resultado pode ser a anulação e retomada da possibilidade de pagamento da dívida. Recentemente, um casal conseguiu na justiça anular o procedimento de execução do seu contrato de financiamento e reverter a perda de seu imóvel. Eles alegaram que a Caixa Econômica Federal não lhes possibilitou o pagamento do débito, uma vez que não foram notificados regularmente via cartório acerca da dívida, bem como para o seu pagamento. De acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinícius Costa, a questão teve de ser resolvida na justiça, cabendo à 1ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais verificar a regularidade do procedimento de execução. Inicialmente, o casal obteve uma liminar suspendendo o procedimento de execução após a Caixa ter deixado passar o prazo dado pelo juiz para comprovar a notificação dos mutuários para quitação da dívida. “Após toda instrução processual, mesmo sendo devidamente intimada para comprovar a regularidade do procedimento de execução, a Caixa deixou de apresentar toda documentação comprobatória da regularidade, o que levou o magistrado a certificar a irregularidade do procedimento”, conta Vinícius Costa. Ele esclarece ainda que, “em que pese as instituições financeiras estarem autorizadas a proceder com a execução extrajudicial dos contratos (Lei 9.514/97), não há nenhum permissivo para que as regras do procedimento sejam descumpridas indistintamente. Porém, a forma de fiscalizar e reverter situações como esta se dá somente na via judicial.” Vinícius Costa alerta que, antes de se aventurar em um processo, é indicado buscar auxílio de um profissional especialista na área de direito imobiliário para análise do caso concreto. Sobre a ABMH – Idealizada 1999 e mantida por mutuários, a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) é uma entidade civil sem fins lucrativos, que presta consultoria jurídica gratuita e tem como objetivo difundir as formas de defesa de quem compra imóveis, em juízo ou fora dele, com o efetivo cumprimento dos dispositivos legais. ## Acesse: [***mercadocomum.com***](https://www.mercadocomum.com/) [![Os vencedores do 28º Premio Top of Mind – MercadoComum – Marcas de Sucesso de Minas Gerais – 2023 j](https://www.mercadocomum.com/wp-content/uploads/2023/04/Os-vencedores-do-28o-Premio-Top-of-Mind-–-MercadoComum-–-Marcas-de-Sucesso-de-Minas-Gerais-–-2023-j-228x300.png)](https://www.mercadocomum.com/) ### Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros.... 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