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title: "Justiça concede liminar que impede que celular seja bloqueado em caso de inadimplência"
url: https://mercadocomum.com/justica-concede-liminar-que-impede-que-celular-seja-bloqueado-em-caso-de-inadimplencia/
author: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira
date: 2022-11-26T21:29:04-03:00
categories: [Variedades]
tags: [Justiça concede liminar que impede que celular seja bloqueado em caso de inadimplência]
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# Justiça concede liminar que impede que celular seja bloqueado em caso de inadimplência

[![Justiça concede liminar que impede que celular seja bloqueado em caso de inadimplência](https://www.mercadocomum.com/wp-content/uploads/2022/11/Justica-concede-liminar-que-impede-que-celular-seja-bloqueado-em-caso-de-inadimplencia-300x174.png)](https://www.mercadocomum.com/)Justiça concede liminar que impede que celular seja bloqueado em caso de inadimplência ***Empresa SuperSim está impedida de utilizar como garantia o uso de funções do celular de pessoas consumidoras***

 O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Ministério Público do [**Distrito Federal**](https://mercadocomum.com/distrito_federal/) e Territórios (MPDFT) conseguiram uma vitória na ação judicial que busca impedir que a empresa SuperSim bloqueie celulares de pessoas que pegaram algum tipo de empréstimo com a financeira.

 A atuação do Idec no caso é antiga. Desde o ano passado que o Instituto, em parceria com o MPDFT, atua contra o comportamento abusivo da empresa contra consumidores. O Instituto já fez uma [nota técnica](https://click.cse360.com.br/Click/AddCampaignEmailClick/ec58d030-8849-4acd-fd42-08dac3ef0dbe/idec.org.br%2fsites%2fdefault%2ffiles%2f2._nota_do_idec_sobre_o_bloqueio_de_celulares_como_garantia_abusiva_em_emprestimos.pdf/a74360b9-0e6e-4669-db21-08) sobre o assunto, além de também ter enviado um [ofício](https://click.cse360.com.br/Click/AddCampaignEmailClick/ec58d030-8849-4acd-fd42-08dac3ef0dbe/idec.org.br%2fsites%2fdefault%2ffiles%2foficio_bcb_supersim.pdf/a74360b9-0e6e-4669-db21-08d7c5ff26d1/revistamc@uol.com.br/True) para o Banco Central com questionamentos.

 De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do [**Distrito Federal**](https://mercadocomum.com/distrito_federal/) e Territórios (TJDFT), a SuperSim está impedida de realizar qualquer bloqueio em celulares de pessoas consumidoras. “Em âmbito nacional, seja determinada às rés a obrigação de não fazer consistente em não exigir do consumidor que instale o aplicativo em novos celulares, não realizar qualquer tipo de bloqueio remoto nos aparelhos que ainda o tenham instalado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada contrato firmado com tal cláusula e a obrigação de fazer para que o retirem das lojas de aplicativos, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até cumprimento da obrigação”, mostra a decisão do TJDFT.

 De acordo com o diretor adjunto de Relações Institucionais do Idec, Igor Rodrigues Britto, a decisão é uma verdadeira vitória de consumidores, Idec e do MPDFT. “Apesar de ser uma decisão liminar, o TJDFT garante às pessoas consumidoras o direito constitucional à dignidade humana. Bloquear o celular por conta de uma dívida causada por juros abusivos é não só irregular, como também agrava a vulnerabilidade de quem já passa por um grave problema de superendividamento”, afirma.

 O Idec e o MPDFT agora esperam pela decisão final da ação judicial para que a garantia às pessoas consumidoras seja, de fato, comemorada.

 

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