16 de novembro de 2023

Lucas Cavalcanti Bizzo e Gustavo Michel Arbach*

Em 31 de outubro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), concluiu o julgamento de Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e J&F Investimentos S.A., que havia sido iniciado em 29 de maio de 2023, pelo eventual uso de informação privilegiada em período anterior à divulgação da delação premiada da presidência e de altos executivos do grupo J&F Investimentos S.A.

A acusação remonta ao período entre fevereiro e maio de 2017, momento em que foram apuradas supostas movimentações atípicas da FB Participações e então controladora da JBS, por aquisição de ações de sua própria emissão, pela companhia investigada na Operação Tendão de Aquiles, da Polícia Federal.

O julgamento culminou na absolvição dos irmãos Batista das acusações de manipulação de preços, uso indevido de informação privilegiada, negociação de ativos em período vedado, violação ao dever de lealdade e abuso de poder de controle, em negócios realizados pela JBS S.A. e pela J&F com ações JBSS3. A única condenação proveniente do julgamento foi em desfavor da J&F Investimentos S.A., sucessora da FB Participações S.A., por negociação de ações da JBS em período vedado, sendo condenada em R$ 500 mil.

O voto dissidente da diretora Flávia Perlingeiro, que previa, dentre outras, a inabilitação dos irmãos Batista por sete anos para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, além de multa de R$ 253.200.230,84 para J&F Investimentos S.A. pela utilização de informação privilegiada, não foi capaz de elidir a absolvição dos irmãos na CVM.

Historicamente, a CVM mantém posicionamento por configurar o insider trading em presunção relativa da existência e utilização da informação relevante, que ainda não tenha sido divulgada ao mercado, com negociação de valores mobiliários do próprio emissor a qual a informação se refere. No voto da diretora Flávia Perlingeiro, foram apresentados mais de 20 processos sancionadores julgados pela CVM em que o conceito do ilícito penal e administrativo restou conceituado nestes moldes.

Todavia, o julgamento dos irmãos Batista e da J&F abriu um precedente para os próximos casos do Colegiado, sendo admitida a ponderação e atividade econômica do emissor para justificar a utilização da informação privilegiada. Nos termos do voto do presidente João Pedro Nascimento, os acusados foram abonados pelo programa de recompra de ações aprovado pelo Conselho de Administração anterior a homologação da delação premiada, ante a existência de dívidas próximas ao vencimento, além de terem mantido a compra de ações de sua própria emissão em período posterior a homologação do acordo.

Em que pese a perícia criminal federal ter constatado a existência de atipicidade na movimentação de valores mobiliários em negociações similares da J&F Investimentos S.A., a posição vencedora no Colegiado prevaleceu por considerar que as movimentações foram justificadas, e, portanto, estariam dentro do plano de negócios da companhia e não tendo sido realizadas tendo como base a existência da informação privilegiada.

Assim, o julgamento revela dissonância da posição do Colegiado no tocante à presunção relativa da utilização da informação privilegiada, ante a existência de fator objetivo que possa elidir o insider trading, pela justificativa econômica da negociação dos valores mobiliários em si.

Essa presunção relativa na utilização da informação privilegiada já era, reiteradamente, utilizada pelo órgão e serviu como base para alteração das resoluções da própria CVM. No julgamento dos irmãos Batista e da J&F, a ótica prioritária convergiu para o comportamento econômico e diário da empresa, ainda que atípico. Em outras palavras, não se questionou a presunção, mas sim a objetividade no uso da informação de maneira direta.

Devemos acompanhar o desenrolar da ação penal, em trâmite, a qual ainda estão passíveis de condenação criminal os irmãos Batista e observar se o precedente julgado na esfera administrativa resvalará seus impactos no âmbito penal.

*Lucas Cavalcanti Bizzo é advogado especialista em direito societário e de mercado e capitais

*Gustavo Michel Arbach é sócio fundador do Arbach&Farhat Advogados e líder das áreas societária, M&A e mercado de capitais.

MERCADOCOMUM estará circulando em dezembro com uma edição especial impressa e outra eletrônica trazendo matérias sobre os premiados, as empresas/instituições e personalidades, destacando a relevância da premiação para a economia e o desenvolvimento de Minas Gerais. Cabe ainda ressaltar a importância da realização desse evento, que reúne expressiva parcela formadora do PIB mineiro e obtém ampla repercussão da mídia em geral. Nesta edição especial constará o descritivo do XXVII Ranking de Empresas Mineiras, listando-se as “500 Maiores Empresas de Minas – 2023” – em ordem alfabética, por setor econômico, receita operacional líquida, resultado, patrimônio líquido e ativos totais.

MercadoComum, ora em seu 30º ano de circulação e em sua 324ª edição é enviado, mensalmente, a um público constituído por 118 mil pessoas formadoras de opinião em todo o país, diretamente via email e Linkedin, Whatsapp/Telegram, além de disponibilizar, para acesso, o seu site www.mercadocomum.com, juntamente com as suas edições anteriores.

De acordo com estatísticas do Google Analytics Search a publicação MercadoComum obteve – no período de outubro de 2022 a agosto de 2023 – 9,56 milhões de visualizações – das quais, 1.016.327 ocorreram de 14 de agosto a 10 de setembro/2023.

O XXV Prêmio Minas – Desempenho Empresarial – Melhores e Maiores Empresas – MercadoComum – 2023 conta com o apoio da ACMINAS – Associação Comercial e Empresarial de Minas; ASSEMG – Associação dos Economistas de Minas Gerais; Fórum JK de Desenvolvimento Econômico; IBEF – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de Minas Gerais e MinasPart- Desenvolvimento Empresarial e Econômico Ltda

O prazo para reserva de espaço para as publicidades na edição especial de MC será até o dia 31 de outubro e, a entrega de materiais, até o dia 16 de novembro.

As empresas agraciadas que participarem desta premiação, através da veiculação de uma página de publicidade na edição especial impressa e eletrônica, bem como no site desta publicação, além de um descritivo institucional sobre as mesmas receberão, também, um diploma impresso em papel especial, um troféu em aço inox e terão direito, adicionalmente, a uma mesa exclusiva de 8 lugares para a solenidade de premiação e jantar de confraternização. Também participarão de um almoço especial que ocorrerá em dezembro, em Lagoa Santa-MG, em homenagem aos agraciados.