Fecomércio MG se empenha para análise do programa Remessa Conforme no STF

Presidente da Fecomércio MG, Nadim Donato, posta vídeo nas Redes Sociais da entidade, se posicionando sobre a análise do Programa Remessa Conforme, que deverá ser apreciada no Superior Tribunal Federal (STF) até o fim do mês. Em janeiro deste ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de até US$ 50 por meio de compras em plataformas internacionais no Brasil. O programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal, que determina um tratamento aduaneiro diferenciado e a isenção de alíquota para marketplaces que optarem por se cadastrarem na iniciativa, tem sido alvo de questionamentos por varejistas nacionais e políticos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico que tem como objetivo declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional. A ADI é um dos instrumentos do “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. 

Nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, as entidades questionam a constitucionalidade de dispositivos do Decreto-Lei 1804/1980, da Lei 8032/90 e da Portaria MF 612/2023, que tratam sobre a isenção. Como entidade defensora dos interesses dos comerciantes mineiros, a Fecomércio MG, através do presidente Nadim Donato, entra nesse processo como “amicus curiae”, a fim de contribuir para a solução da questão. A ação, numerada como ADI 7.589, está nas mãos da Ministra Carmém Lúcia, que optou por ouvir o Senado e a Câmara dos Deputados. Diante do fato, com seu poder de interlocução em Brasília, Nadim Donato apresentou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD) a importância de se taxar em 60% do valor dos produtos de pequeno valor importados. “Precisa haver uma coerência. Entendemos que todos precisamos pagar impostos, a cadeia inteira”, pondera Nadim. “Afinal, 50 dólares representam muito mais que 250 reais de ticket médio das nossas empresas”, completa. O Senador ouviu as reivindicações da entidade que mostrou o impacto negativo relevante para empresários que precisam pagar impostos, causando prejuízos a livre concorrência e em breve apresentará à Ministra Carmém Lúcia que já decidiu levar para apreciação em plenário. Ainda não foi marcada uma data para análise pelos ministros.

MercadoComum, ora em seu 30º ano de circulação e em sua 324ª edição é enviado, mensalmente, a um público constituído por 118 mil pessoas formadoras de opinião em todo o país, diretamente via email e Linkedin, Whatsapp/Telegram, além de disponibilizar, para acesso, o seu site www.mercadocomum.com, juntamente com as suas edições anteriores.

De acordo com estatísticas do Google Analytics Search a publicação MercadoComum obteve – no período de outubro de 2022 a agosto de 2023 – 9,56 milhões de visualizações – das quais, 1.016.327 ocorreram de 14 de agosto a 10 de setembro/2023.

O XXV Prêmio Minas – Desempenho Empresarial – Melhores e Maiores Empresas – MercadoComum – 2023 conta com o apoio da ACMINAS – Associação Comercial e Empresarial de Minas; ASSEMG – Associação dos Economistas de Minas Gerais; Fórum JK de Desenvolvimento Econômico; IBEF – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de Minas Gerais e MinasPart- Desenvolvimento Empresarial e Econômico Ltda.

O prazo para reserva de espaço para as publicidades na edição especial de MC será até o dia 31 de outubro e, a entrega de materiais, até o dia 16 de novembro.

As empresas agraciadas que participarem desta premiação, através da veiculação de uma página de publicidade na edição especial impressa e eletrônica, bem como no site desta publicação, além de um descritivo institucional sobre as mesmas receberão, também, um diploma impresso em papel especial, um troféu em aço inox e terão direito, adicionalmente, a uma mesa exclusiva de 8 lugares para a solenidade de premiação e jantar de confraternização. Também participarão de um almoço especial que ocorrerá em dezembro, em Lagoa Santa-MG, em homenagem aos agraciados.