--- title: "FEBRABAN apoia o novo Pacote Fiscal do governo" url: https://mercadocomum.com/febraban-apoia-o-novo-pacote-fiscal-do-governo/ author: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira date: 2024-11-29T09:50:15-03:00 categories: [Economia Finanças e Negócios] tags: [FEBRABAN apoia o novo Pacote Fiscal do governo] --- # FEBRABAN apoia o novo Pacote Fiscal do governo Em nota divulgada no dia 28 de novembro à imprensa, o presidente Isaac Sidney da FEBRABAN – Federação Brasileira dos Bancos declarou que “o anúncio de um novo Pacote Fiscal mostra que o País, não só a equipe econômica e o Governo, reconhece a criticidade do quadro fiscal e a premente necessidade de um ajuste mais forte para que seja perseguido e alcançado maior e sustentável equilíbrio das contas públicas. Considerando o contexto desafiador da crescente trajetória da dívida pública e sem entrar nos detalhes do efeito das medidas anunciadas nos gastos – análise que a Febraban ainda irá se aprofundar –, o Pacote Fiscal está na direção correta. Ele indica a urgência da adoção de medidas adicionais ao arcabouço fiscal, sem as quais não conseguiremos ter um ambiente estrutural de juros menores, menos pressão na inflação e no câmbio, afirmou”. Sidney destacou que, “por exemplo, a positiva mudança na regra de reajuste do salário-mínimo, com impacto relevante em despesas muito representativas, em especial da Previdência Social. Na medida em que o reajuste passará a ter limites e a seguir as regras do próprio arcabouço fiscal (crescimento de 70% da receita do ano anterior, no intervalo de 0,6% a 2,5%), a mudança terá impacto positivo nos gastos previdenciários e evitará que se retire mais espaço das despesas discricionárias.” Segundo ele, “as mudanças nas regras de acesso ao abono salarial, ao BPC e o maior rigor nas regras de concessão e acompanhamento do Bolsa Família também podem ser consideradas medidas importantes na busca da contenção de gastos. Essas novas regras combinam a necessidade inafastável do ajuste fiscal com o foco (prioridade) nos mais vulneráveis, combatendo excessos e desperdícios. Também merece destaque a restrição ao crescimento das emendas parlamentares, que passam a seguir os limites do arcabouço fiscal, ao alinhar mais uma frente do Poder Legislativo, que já tem contribuído com o esforço de ajuste fiscal”. Ele afirmou que “são igualmente meritórias as restrições aos supersalários, incluindo todos os Poderes (e todas as esferas), e as mudanças nas regras de aposentadoria (e de contribuição para o fundo de saúde) dos militares. Além da economia, sinalizam o engajamento de todo o setor público, em especial os de renda mais alta, no esforço de ajuste fiscal.” E acrescentou afirmando que “o pacote traz outras medidas restritivas para a execução orçamentária, as quais, nesse caso, podem não só contribuir para o ajuste como também para dar mais racionalidade na condução dos orçamentos públicos: os ajustes no Fundeb; a prorrogação da DRU até 2032; o faseamento dos concursos públicos; e a autorização para ajustes em cerca de 18 bi em subsídios e execuções. Como pontos de atenção, o pacote fiscal não deveria perder a oportunidade de incluir a revisão dos pisos dos gastos com saúde e educação, que tem tido crescimento acima dos limites do arcabouço. Mesmo reconhecendo a importância e prioridade dessas despesas, em algum momento, o País precisará rever esse critério dos pisos, na medida em que essa rigidez vai seguir aumentando as despesas obrigatórias e comprimindo o espaço para os gastos discricionários, reduzindo a potência do arcabouço fiscal. O que foi feito para o salário-mínimo, mais dia, menos dia, precisará ser feito também para estas despesas com pisos obrigatórios” Isaac considera que “outro ponto de atenção foi a inclusão da reforma da renda no pacote de contenção das despesas. Sem entrar no mérito da proposta, que vai na linha de melhorar a distribuição de renda, ressaltamos a necessidade de que essas medidas de isenção do IR, de um lado, e de sobretaxa nas faixas mais altas de renda, de outro, não comprometam o esforço para se alcançar a contenção de gastos no montante necessário para o equilíbrio fiscal.” E concluiu: com toda a dificuldade de se conciliar as diversas demandas que desafiam o equilíbrio fiscal, o pacote anunciado foi mais um importante passo do Governo para conter o crescimento da dívida pública, mas o País precisará continuar perseverando e ambicionando a interrupção da trajetória de expansão dos gastos.” MERCADOCOMUM estará circulando, em dezembro, com uma edição especial impressa e outra eletrônica trazendo matérias sobre os premiados, as empresas/instituições e personalidades – destacando a relevância desta iniciativa para a economia e o desenvolvimento de Minas Gerais. Cabe, ainda ressaltar, a importância da realização desse evento, que reúne expressiva parcela formadora do PIB mineiro e obtém ampla repercussão na mídia em geral. Nesta edição especial constará o descritivo do XXVIII Ranking de Empresas Mineiras, listando-se as Maiores Empresas de Minas – em ordem alfabética, por setor econômico, receita operacional líquida, resultado, patrimônio líquido e ativos totais, entre outros. MercadoComum, ora em seu 31º ano de circulação e em sua 336ª edição é enviado, mensalmente, a um público constituído por 121 mil pessoas formadoras de opinião em todo o país diretamente, via email e Linkedin, Whatsapp,Telegram, além de estar disponibilizado, para acesso, o seu site *www.mercadocomum.com*, juntamente com as suas edições anteriores. De acordo com estatísticas do Google Analytics Search a publicação MercadoComum obteve – de 31 de agosto de 2023 a 1º de setembro de 2024 – 36,4 milhões de visualizações no acumulado do período. [![De acordo com estatísticas do Google Analytics Search a publicação MercadoComum obteve - de 31 de agosto de 2023 a 1º de setembro de 2024 – 36,4 milhões de visualizações no acumulado do período.](https://mercadocomum.com/wp-content/uploads/2024/09/Melhores-e-Maiores-Empresas-de-Minas-Gerais-–-Definidos-os-vencedores-do-26o-Premio-Minas-–-Desempenho-Empresarial-–-2024-4-300x275.png)](https://www.searchengineoptimization.com.br/)**De acordo com estatísticas do Google Analytics Search, a publicação MercadoComum obteve – de 31 de agosto de 2023 a 1º de setembro de 2024 – 36,4 milhões de visualizações no acumulado do período.** - [Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros....](https://www.mercadocomum.com) ### Rota Sua localização: Rota não pode ser calculada ### Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros.... 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