16 de agosto de 2023

**Elisão e evasão fiscal: a diferença entre planejamento tributário e sonegação**

Advogada explica as duas práticas e reforça como uma pode ajudar as empresas a pagar menos impostos

O Brasil é o segundo país que mais cobra impostos de empresas, segundo pesquisa recente feita pela Cupom Valido, envolvendo 111 países e com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Já outro estudo, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), aponta que em 2023 os brasileiros precisam trabalhar cento e quarenta e sete dias por ano (ou quatro meses e 27 dias) apenas para pagar impostos.

Em uma realidade como essa, não é de se estranhar que todos busquem formas de pagar menos tributos, aderindo a práticas como elisão e evasão fiscal. Apesar de serem palavras parecidas, há grandes diferenças e elas vão além da grafia: uma delas usa vias legítimas, a outra, não.

“Na elisão fiscal, há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica geradora da obrigação tributária, enquanto, na evasão fiscal, o contribuinte atua de forma a ocultar o fato gerador para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida”, detalha a advogada tributarista Maria Carolina Soares, da RMS Advogados.

Em outras palavras, a elisão fiscal pode ser entendida como planejamento tributário e a evasão fiscal pode ser caracterizada por uma fraude, simulação e/ou sonegação fiscal.

No sentido de planejamento, a advogada ressalta que dependendo da operação da empresa, a elisão fiscal pode simplificar determinadas obrigações acessórias, que são os deveres exigidos pela administração tributária para fiscalizar o pagamento dos impostos. “O que pode demandar mais dos especialistas tributários é a identificação, dentro da operação do contribuinte, das diminuições lícitas a serem aplicadas”, comenta.

Permissão e punição

Outro ponto importante que diferencia os dois caminhos é a forma como o governo avalia cada um deles. A elisão fiscal é uma prática lícita e sem entraves por parte do governo, parlamentares e magistrados. E ainda que haja uma diminuição da carga tributária, não causa prejuízo aos cofres públicos.

“A legislação regulamenta as formas de incidência dos tributos em vigor, e os benefícios tributários existem como uma maneira de fomentar determinados ramos da economia do país, sendo uma forma de incentivo àquelas operações”, pondera Maria Carolina.

Já a evasão é classificada como um crime contra a ordem econômica do país e tem fiscalização, por meio da Lei Complementar 104/2001. A advogada pontua que o texto alterou o Código Tributário Nacional, em seu artigo 116, parágrafo único, com a instrumentalização de meios de fiscalização tributária a fim de desconsiderar atos ou negócios jurídicos relativos a um planejamento tributário com o objetivo de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação”.

“A Receita Federal está cada vez mais tecnológica, a fim de cruzar informações de transações realizadas entre os contribuintes para evitar que estas práticas ocorram, tornando-se ainda mais eficiente nesse campo”, reforça.

Enquanto a fiscalização avança, outra forma de combater a evasão fiscal deve vir da reforma tributária, apesar de, na avaliação da especialista, ainda ser incerta aos contribuintes, pois deixa a observação de alíquotas entre outros dados necessários para apuração dos impostos a cargo de Leis Complementares a serem instituídas.

“A simplificação dos impostos evitaria maiores evasões fiscais. E a elisão sempre será bem vinda, principalmente nos primeiros atos dos contribuintes dentro da reforma tributária, justamente para evitar o recolhimento de impostos indevidos com base na legislação e para dirimir as incertezas”, diz.

Há 11 anos no mercado, a RMS Advogados é especialista em Direito Tributário e Societário. Com escritórios em Joinville, São Paulo e Miami, a equipe atende pequenas e médias empresas que buscam organizar a gestão da área de tributos e recuperar crédito, além de fazer defesas jurídicas e administrativas. Já no segmento de Direito Societário a RMS presta serviços que vão desde a revisão de contratos com clientes, fornecedores e funcionários à gestão de patrimônio, entre outros. Fundada pelos sócios Leonardo Roesler e Bernardo Marchesini, o time da RMS é formado por advogados com expertise para atender empresas de forma personalizada e orientá-las com ética e responsabilidade.