Mesmo não tendo constituído SAF, clubes podem recorrer a instrumento jurídico para não pedir falência
As últimas polêmicas envolvendo o Corinthians, que viu sua patrocinadora master, a VaideBet, rescindir um contrato milionário no valor de R$ 370 milhões (incluindo as luvas), e a dívida de quase 2 bilhões de reais, suscitam a seguinte dúvida: um clube de futebol, assim como uma empresa, pode pedir recuperação judicial para evitar a falência
De acordo com Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Empresarial, clubes com, pelo menos, dois anos com SAF constituída, tem direito de pedir recuperação caso tiver sujeito a um eventual pedido de falência – entretanto, outros clubes sem SAF constituída (os chamados “clubes-empresas”) passaram a ter esse direito
“Havia uma proibição de entes não empresariais ou empresários de pedir recuperação, só que alguns grupos de faculdade que eram feitos na forma de sociedade sem fins lucrativos, ou entidades, melhor dizer, entes sem fins lucrativos, associações, algumas entidades religiosas que também, em tese, não têm fins lucrativos, clubes e agremiações, elas todas começaram a pedir recuperação judicial e, como o judiciário passou a entender que havia ali uma atividade econômica (ainda que não fosse na forma de uma atividade de empresa), elas deveriam também poder usufruir da possibilidade de pedir a recuperação judicial. Então a jurisprudência modulou isso e flexibilizou muito as restrições à lei”
Uma recuperação judicial começa com um pedido a ser feito pelo devedor para que seja iniciado o processo de recuperação. “O devedor, no caso, o clube de futebol vai explicar o que ele faz, que adere aos requisitos da lei. É preciso explicar de onde vem a crise, e se atende aos requisitos objetivos para pedir que seja iniciado o processo de recuperação”, explica Godke.
Consultoria sugeriu recuperação judicial ao Corinthians antes da VaideBet pedir rescisão de contrato
Para conseguir estabilidade e fôlego financeiro, a consultoria contratada pelo clube sugeriu a RJ ao Corinthians. De acordo com a imprensa esportiva que vem acompanhando o caso, caso o Corinthians solicite RJ, rescindiria automaticamente seu contrato com a VaideBet. O que aconteceu, entretanto, é que a VaideBet rescindiu com o Corinthians. O motivo seria denúncia de corrupção. Mas no contrato entre as partes (Corinthians e VaideBet), previa a rescisão imediata do vínculo caso uma das partes entrasse no processo de RJ.
“Esse tipo de cláusula é controverso, pois a Lei 11.101 (lei de falência e recuperação) diz que cabe ao administrador judicial decidir quais contratos serão mantidos e, por isso, tem gente que entende que o contrato não pode ser rescindido. Eu entendo que pode, pois a Lei somente incidiria se o contrato não tiver previsão neste sentido”, defende Godke. Neste cenário, mesmo que o administrador judicial determine qual contrato vai ser mantido e qual será rescindido, o juíz pode se manifestar como bem entender. “Isso causa insegurança jurídica”, completou.
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