--- title: "Chega de pagar imposto sobre imposto" url: https://mercadocomum.com/chega-de-pagar-imposto-sobre-imposto/ author: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira date: 2021-06-10T11:25:45-03:00 categories: [Destaques da Edição] tags: [1º de Maio, 25% dos votos e Lula 22%, A atuação do presidente Jair Bolsonaro é péssima para 42% dos mineiros e se as eleições fossem hoje ele teria, A bandeira de nossas bandeiras e? a Esperanc?a, A Economia com Todas as Letras e Números, A revoluc?a?o no sentido de se produzir mais, A verdadeira história do Palácio das Mangabeiras, Abrafarma, Agenda, Agenda Econômica, Ainda estamos em 2021, American Airlines, Análise Econômica, Anúncio, Anúncios, APIMEC-MG, Aquisições, arrepender ou dispensar o corretor de imóvel, Artigo, Assembleia de Acionistas, Autos e Negócios, Banco Safra, Banco Safra em New York localizada, Brasil, BRASIL – IMPOSTOS NAS ALTURAS, Brasil apresenta boas oportunidades para fusões e aquisições, Brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em impostos, Calcanhar de Aquiles dos debates, Camilo Penna, Capa, Caraça foi reinaugurado há 31 anos, Carga Tributária brasileira, Carlos Alberto Teixeira de Oliveira, Carlos Mauri?cio de C. Ferreira, Carreiras, Carreiras Profissões e Trabalho, Carta do Leitor, CEMIG, Charlie Hebdo, Chega de pagar imposto sobre imposto, Christianne Canavero, Claudio Moura Castro, COITADO DE TIRADENTES, Colégio do Caraça, Colégio do Caraça foi reinaugurado, Colégio do Caraça foi reinaugurado há 31 anos, Collecção de Leis da Assembléia Legislativa da Província de Minas Gerais de 1848, Com uma das maiores cargas tributa?rias do mundo, Como ter mentalidade equity, Composic?a?o da Carga Tributa?ria, corretor de imóvel, curva de Laffer, DEBATE ECONO?MICO, Desempenho da Economia de Minas Gerais, Desenvolvimento, Dia do Trabalho, Discurso de Joe Biden, DO MEIO AMBIENTE E AMBIENTE ALGUM, Economia, Economia brasileira, Eduardo Bartolomeo, Eleição de conselheiros, em Minas, Emanuel Carneir, Emanuel Carneiro, Empresarial, empresário Rubens Menin, Estamos próximos ao fim do horário comercial?, Eugênio Mattar, Ex-presidente lula, Excelência, Fiesp, Fiesp acredita que o crescimento, Finanças, Impostômetro, Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo, IMPOSTOS NAS ALTURAS, Indústria, Informações Privilegiadas, Investimentos, Itamar Franco, JK, João Camilo Penna, João Kepler, Joaquim José da Silva Xavier, José A. Freig, José Safra, Joseph Yacoub Safra, Juscelino Kubischek, Juscelino Kubitschek, Kênio de Souza Pereira, Leis da Assembléia Legislativa da Província de Minas Gerais de 1848, livro O Poder do Equity, Localiza, Localiza e Grupo Corpo, Lucro, Lucro da Localiza, Lucro da Localiza tem aumento de 108, Lucro da Vale, Lucro da Vale aumenta mais de 20 vezes em um ano, Marcas de Sucesso, Melhor perder os anéis hoje que os dedos amanhã, Menin, Mercado Comum, MercadoComum, Microsoft, Minas e o Brasil perdem João Camilo Penna, Minas Gerais, Mineiros estão pessimistas: 43% acreditam que nos próximos 6 meses a capacidade financeira para fazer compras vai piorar, Mineração, Modesto Araujo assume presidência da Abrafarma, Modesto Carvalho Araujo Neto, MRV, MUNDO EMPRESARIAL, Nem tudo é culpa da Covid, Nubank, Nubank anuncia Christianne Canavero como diretora global de ESG-Impacto, O Brasil convive com uma das mais elevadas cargas tributa?rias do mundo, O Brasil esta? dando certo?, O Futuro da Indústria, O MINEIRO QUE DEU ESTABILIDADE POLÍTICA E ECONÔMICA AO PAÍS, O Poder do Equity, Palácio das Mangabeiras, Para onde caminham a economia mundial, Para onde caminham a economia mundial e a brasileira, PIB, PIB de 2020, PIB de Minas Gerais, PIB de Minas Gerais em 2020 foi menos pior do que o brasileiro, Prêmio Top of Mind, presidente da Drogaria Arauj, Presidente Jair Bolsonaro, Presidente JK, Presidente Juscelino Kubitschek, Produto Interno Bruto, Ra?dio Itatiaia de Minas Gerais, Rádio Itatiaia, Receita Federal, Rent a Car, Roberto Luciano Fortes Fagundes, Rodrigo Kede Lima, Rodrigo Kede Lima é o novo Presidente da Microsoft América Latina, Romeu Zema e? bem avaliado pela maior parte dos mineiros, Rubens Menin, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazend, Secretarias Estaduais de Fazenda, seo muniz, Sérgio Mena Barreto, sms, SMS: por que ele ainda se destaca nas estratégias de marketing?, Sr. José Safra, Stefan Bogdan Salej, Tanto Imposto e nada de retorno, Taxar exageradamente a produc?a?o e? um dos grandes equi?vocos da legislac?a?o tributa?ria brasileira, Terror virtual pós Charlie Hebdo, Thais Cordero, Tiradentes, Top of Mind, Top of Mind 2021, Top of Mind 2021 Marcas de Sucesso Minas Gerais, Trabalho, Troféu na Categoria Excelência e Top do Top of Mind, Vale, Vinho, Vinícola, Vinícola Douro Estates de Rubens Menin, WEBINAR Mercado Comum] --- # Chega de pagar imposto sobre imposto [![Fabricio Posocco](https://www.mercadocomum.com/wp-content/uploads/2021/06/Fabricio-Posocco.png)](https://www.mercadocomum.com)Fabricio Posocco [![Mercado Comum Publicação Nacional de Economia, Finanças e Negócios](https://www.mercadocomum.com/wp-content/uploads/2021/05/Captura-de-Tela-2021-05-05-as-20.19.36.png)](https://www.mercadocomum.com)[**Mercado Comum**](https://mercadocomum.com/?page_id=1719) Publicação Nacional de Economia, Finanças e Negócios O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição Federal e é regido pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Trata-se de um tributo gerido pelos Estados e o [**Distrito Federal**](https://mercadocomum.com/distrito_federal/) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Deste modo, o ICMS incide sobre diversos itens e setores, como indústria, comércio, combustíveis, alimentos, bebidas e medicamentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 13, excluir o ICMS da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão permite às empresas ingressarem com ação para deixar de pagar o imposto sobre imposto e recuperarem o que foi pago a mais entre 15 de março de 2017 até os dias de hoje. Além disso, há outras decisões firmadas pelos Tribunais Superiores a respeito deste tributo. Por exemplo: Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória combinado com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, da Lei Kandir. Não incide ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria. Da matéria-prima ao produto pronto para o consumo. O ICMS está em quase tudo. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado, pode buscar a Justiça através de um advogado de confiança, o Ministério Público ou a OAB da cidade. **Professor universitário e advogado no Posocco & Advogados Associados (* (Os artigos e comentários não representam, necessariamente, a opinião desta publicação; a responsabilidade é do autor da mensagem) [![Mercado Comum Publicação Nacional de Economia, Finanças e Negócios](https://www.mercadocomum.com/wp-content/uploads/2021/05/Captura-de-Tela-2021-05-05-as-20.19.36.png)](https://www.mercadocomum.com)[**Mercado Comum**](https://mercadocomum.com/?page_id=1719) Publicação Nacional de Economia, Finanças e Negócios Anúncio[![](https://mercadocomum.com/wp-content/uploads/2025/03/Clinlife.png)](https://clinlife.com.br?utm_source=mercadocomum&utm_medium=banner&utm_campaign=clinlife&utm_id=clinlife&utm_term=clinlife)