Autor: Paulo Akiyama

*Por Paulo Akiyama Temos lido, ouvido e assistido a vários comentários sobre enfrentarmos momentos de insegurança jurídica. Você já se perguntou a que isto se refere o que pode lhe afetar diretamente Portanto, vamos dar um exemplo muito simples. Em 2016, foi editada a Lei nº 13.254 que regulamentou a repatriação e regularização de recursos no exterior. Devendo o contribuinte pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre o valor declarado em uma única parcela, não necessitando apresentar a origem dos recursos, apenas declarar que eram lícitos. Em 2017, foi reeditada esta lei com o nº 13.428, com o…