30 de junho de 2023

Para o Professor Ives Gandra da Silva Martins, a atual proposta de reforma tributária traz inúmeras preocupações. O deputado Artur Lira declarou que até o dia 7 de julho será aprovado a reforma tributária sem que, entretanto, o texto de emenda constitucional definitiva tenha sido apresentado.

O Professor afirma: “Não sou contra a reforma, sou contra o açodamento da sua aprovação, em uma semana, sem passar pelos procedimentos para aprovação de uma emenda constitucional. É um texto novo. Não é nem a PEC 45 e nem a PEC 110. É um texto que tira algo da PEC 110, tira algo da PEC 45 e cria uma série de discussões novas que enfim não foram debatidas nas Comissões de Constituição e Justiça, na Comissão Especial e nem passou pelas 40 sessões regimentais, que é o que exige a Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais.”

Portanto, segundo o Professor, “nós temos um novo projeto, cuja redação obtivemos, mas que não foi discutida por nenhuma dessas duas comissões. O novo projeto que tem uma série de aspectos novos que não constam nem da PEC 45, nem da PEC 110 e está sendo apresentado não em 40 sessões, mas para ser votado em aproximadamente uma semana na Câmara dos Deputados”.

Gandra destaca que, se aprovada da forma como está proposta, a reforma fragilizará a Federação: “para simplificar, nós vamos complicar. Nós deveríamos é enxugar o atual sistema. O que mais preocupa é a fragilização da federação. A perda de força da federação. O que caracteriza uma federação é a sua autonomia política, administrativa e financeira. Sem essas três autonomias, não há independência de uma entidade federativa”.

O jurista analisa que, “no momento em que a autonomia financeira fica sujeita a um comitê diretor (que será criado), mesmo que os estados participem, nós passamos a não ter mais autonomia financeira, então todos os estados e todos os municípios se tornam dependentes daquilo que o comitê diretor vai dizer”.

Professor Ives esclarece que, “o princípio federativo passa praticamente a inexistir; dando à União um poder extraordinário, até de natureza política, porque vamos admitir que determinados estados estejam contra a política do governo federal, mas, no momento em que eles precisarem de recursos, terão que negociar com a União e com os comitês diretivos”.

O professor Gandra Martins é veemente em afirmar que, “o projeto de lei que vai ser apresentado para ser aprovado fere o Regimento interno do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, porque, para uma emenda constitucional ser aprovada, ela precisa passar pela CCJ, por uma Comissão especial e 40 sessões da Casa Legislativa que vai aprová-la ou não”.

O advogado tributarista Gandra Martins indaga: “o que está sendo dito sobre a proposta de reforma? Havia a PEC 45, na Câmara, e a PEC 110, no Senado, que passaram por análise e estão lá, eles dizem: por analogia (o que não existe no Regimento), como nós estamos fazendo uma simbiose, tirando trechinhos daqui e trechinhos de lá e fazendo uma nova PEC, vamos considerar como se tivéssemos passado pela CCJ, pela Comissão Especial e pelas 40 sessões a nova proposta, que ninguém viu, que nós cidadãos não conhecemos ainda, e que deverá ser aprovada na primeira semana de julho. Pisoteando, portanto, todo o Regimento interno, por uma proposta que vai gerar impacto tributário; uma proposta que muda todo o sistema para ser aprovada em uma semana. O que foi idealizado para “amenizar”? Como vai entrar em um novo sistema, em que a federação vai ser evidentemente fragilizada, serão mantidos dois sistemas até 2030 ou 31, 32. O sistema atual e mais um novo sistema, para que os impactos sejam menores do que estamos pensando. Vamos manter tudo o que temos agora e mais um novo sistema para discussões no Congresso Nacional”.

O professor doutor afirma, ainda que, “a complexidade maior que teremos até, 2031/2032, será para se discutir o problema da compensação das relações entre as entidades federativas. A previsão do ajuste de toda a reforma em 50 anos, pegando uma enormidade de presidência da República. Por sua complexidade, essa proposta tem que ser discutida amplamente, um ano seria pouco. Teríamos que ter discussões e audiências públicas para saber quais são os impactos em todas as entidades federativas. Seria preciso utilizar a tecnologia moderna, algoritmos e outros para saber mais sobre os orçamentos para, depois, entrar com um sistema e não como dois até 2031/32″.

Para finalizar, Gandra Martins esclarece: “Tenho minhas posições em relação à reforma tributária defendida, que vai desonerar a indústria, aumentar consideravelmente a tributação em relação aos setores de serviços, comércio, a agropecuária para reduzir o ganho em relação a indústria. Como haverá estados e municípios que ganharão e estados e municípios que perderão, aqueles que perderem serão beneficiados por um fundo que a União criará para compensar as perdas o que, evidentemente, a meu ver aumentará a carga tributária sobre os cidadãos. O que vale dizer, a importância do novo projeto, a novidade do novo projeto, que é um projeto que não é nem a PEC 45 nem a PEC 110, que pega um pouco de cada uma e ao mesmo tempo apresenta coisas novas, não pode ser aproveitada como emenda constitucional, sem ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça pela Comissão Especial, discutido longamente em 40 sessões para estarmos tranquilos, para termos uma reforma tributária adequada para o País”.