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title: "ALMG discute impactos da Lei Kandir para os municípios"
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author: MercadoComum
date: 2017-07-01T00:00:00-03:00
categories: [Destaques da Edição]
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# ALMG discute impactos da Lei Kandir para os municípios

*Norma de 1996 desonerou de ICMS as exportações, provocando um passivo de R$ 33 bilhões para os municípios.*

 **O que os municípios mineiros poderiam fazer com R$ 33,92 bilhões a mais em suas receitas?** O valor é o que o Governo do Estado estima como crédito devido pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela [Lei Kandir](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm) (Lei Complementar Federal 87, de 1996). No total, considerando o que também seria repassado ao Estado, o montante de recursos a serem compensados somam R$ 135,67 bilhões.

 Com o intuito de envolver os municípios mineiros nas discussões sobre os impactos da perda dessa receita tributária, a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da [**Assembleia Legislativa**](https://mercadocomum.com/cemig-assembleia-legislativa-de-minas-confirma-nomes-para-cpi/) de Minas Gerais (ALMG) realizou uma audiência pública no dia 29 de maio último.,

 Assinaram o requerimento para a reunião os deputados Tadeu Martins Leite (PMDB), Cássio Soares (PSD), Durval Ângelo (PT), Felipe Attiê (PTB), Tito Torres (PSDB), Ulysses Gomes (PT) e Tiago Ulisses (PV).

 **Saiba mais**

 
- [Entenda o acerto de contas entre Minas e a União](http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/infograficos/arquivos/2017/acerto-contas.html)

 Minas Gerais também tem uma dívida com a União, no valor de R$ 87,2 bilhões. Em 1998, para tentar equilibrar suas contas, o Estado firmou dois contratos com a União, que juntos somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas.

 Entretanto, com o passar dos anos, os índices contratados para o refinanciamento das dívidas se tornaram mais elevados que a própria inflação. Isso resultou em um crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação.

 É nesse contexto que se insere o **movimento pelo acerto de contas entre o Estado e a União**, através do qual se negocia a interrupção desse pagamento, já que o Estado teria um crédito a ser recebido da União, em virtude da desoneração do ICMS, que superaria o valor de sua dívida. A audiência desta segunda-feira (29) também busca envolver os municípios mineiros nessas discussões.

 **Convidados –** Foram convidados para debater o assunto o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG); o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Jr.; e presidentes das Associações Microrregionais de Municípios.

 **Compensação financeira prevista pela Lei Kandir ainda é indefinição para municípios**

 Apesar de a Lei Kandir ter previsto uma compensação financeira temporária aos Estados e municípios, em virtude da desoneração do ICMS sobre a exportação, estima-se que os valores repassados não são suficientes.

 Essa compensação chegou a ser inserida na Constituição Federal, por meio da [Emenda 42, de 2003](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc42.htm), segundo a qual uma futura lei complementar estabeleceria a forma de compensação dos prejuízos sofridos pelos entes da Federação.

 Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados. Se isso não acontecer, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.

 **Efeito da desoneração –** No que se refere às perdas líquidas provenientes da desoneração do ICMS e considerando a divisão dos municípios por território de desenvolvimento, calcula-se que a Região Metropolitana teria sido a mais afetada, acumulando uma perda de R$ 12,63 bilhões, seguida pela Região Sul (R$ 3,16 bilhões) e pelo Triângulo Norte (R$ 2,98 bilhões).

 Em relação aos municípios, [**Belo Horizonte**](https://mercadocomum.com/belo_horizonte_/) é o que tem o maior passivo, de R$ 3,26 bilhões, seguido por Betim (R$ 2,76 bilhões) e Uberlândia (R$ 1,5 bilhão).

 "Por conta da Lei Kandir, desde 1996 o Estado vem tendo perdas de receita pela não tributação de produtos como minério, soja e café. Minas Gerais deveria receber cerca de R$ 135 bilhões, sendo que cerca de R$ 33 bilhões desse montante é de direito dos municípios”, explica o presidente da comissão, deputado Tadeu Martins Leite.

 Segundo o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, cerca de 8% das receitas dos municípios são destinadas a cumprir obrigações que são de competência do Estado. “Se a vida financeira do Estado está saudável, a capacidade de investir e de cumprir suas obrigações aumenta. Qualquer dinheiro que o município deixar de desembolsar já é uma ajuda”, afirma.

 

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