A renúncia fiscal de Minas Gerais e seus vícios

Nestor de Oliveira* 

Em recente decisão judicial, não pela transparência obrigatória do governo, os mineiros ficamos sabendo das renúncias fiscais do estado, em favor de empresas, com a política de atração e incentivos para produzir em Minas Gerais. Uma política até certo ponto aceitável, não estivesse nela embutido grande contraste quanto ao endividamento do estado e, o que é pior, aos males causados pelos favorecidos à vida da população. Atrair industrias, gerar empregos, incentivar desenvolvimento, especialmente em áreas tecnológicas e afins aos produtos do estado é argumento justo e plenamente defensável. Um bom exemplo foi a atração da Fiat, hoje Stellantis, nos anos 70.  Melhorar e zelar pela vida das pessoas, aumentar suas rendas, qualifica-las para os novos desafios, investir na saúde, educação e segurança são obvias políticas inerentes à ação do estado e dever dos governos. Há, no entanto, um outro lado, nefasto e condenável.

Dentre as empresas favorecidas pela renúncia fiscal de Minas Gerais, estão a AMBEV, com mais de R$ 1,5 bilhões, a Localiza e outras locadoras, com mais de R$ 1 bilhão e a Souza Cruz, com mais de R$ 600 milhões, valores que somados, até o final deste ano, representam mais de 26 bilhões de reais. A Mercado Livre com R$ 500 milhões e a Eletrozema, com R$ 2,28 milhões também estão na lista, assim como centenas de outras empresas. São industrias e empresas, muitas delas com justificável incentivo para competirem, a partir de Minas Gerais, em concorrência a empresas de outros estados, onde também recebem incentivos e renúncias, atuam e geram empregos. Em Minas 20 empresas recebem mais de 40% de renúncias, o que caracteriza uma política de centralização e favorecimento discutível. Assim como são discutíveis os critérios para a concessão destes favores, em um estado endividado e sem condições de abrir mão de suas receitas. Vamos aos critérios.

Produzir e vender bebidas alcoólicas é permitido, por lei, na maioria dos países do mundo, porém é preciso estar atento às consequências do seu consumo e do quanto isto causa à nação e ao estado. Para a renúncia de R$ 1,5 bilhões à AMBEV, não podemos nos esquecer do quanto custa, à sociedade, as doenças causadas pelo álcool, como a cirrose, pancreatite, hipertensão, câncer, demência e acidentes, os mais variados. Incentivar quem produz doenças não parece ser boa política, muito menos sobretaxar os consumidores, como faz o governo de Minas. A cada hora 12 vidas são perdidas no país, pelo consumo de álcool. Favorece o empresário e castiga o consumidor, através da lei que tramita na Assembleia para a prorrogação da sobretaxação. Da mesma forma, e ainda pior, é renunciar impostos e incentivar a indústria tabagista, produtora do mais letal dos causadores de diversos tidos de câncer, enfisemas, doenças cardiovasculares, infartos, AVCs, além de infertilidade e cataratas. Atraímos, para Minas Gerais, uma fábrica de bombas suicidas, que consome recursos de nossa frágil saúde, em mais de 1,5 % do PIB do Brasil. São mais de 156 mil óbitos, no país, decorrentes do vício do fumo, por ano.  Quanto às renúncias e incentivos à Eletrozema, podem ser legais, mas são imorais, já que um seu grande acionista era governador do estado, no período destes ganhos.

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