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title: "PL que permite farmácias dentro de supermercados avança e levanta debate sobre saúde pública"
url: https://mercadocomum.com/pl-que-permite-farmacias-dentro-de-supermercados-avanca-e-levanta-debate-sobre-saude-publica/
author: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira
date: 2026-03-19T19:43:10-03:00
categories: [Saúde]
tags: [PL que permite farmácias dentro de supermercados avança e levanta debate sobre saúde pública]
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# PL que permite farmácias dentro de supermercados avança e levanta debate sobre saúde pública

***Medida ainda aguarda sanção presidencial e levanta discussão sobre regulação e proteção à saúde***

 O Congresso Nacional aprovou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei 2158/2023, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados em todo o país. A proposta agora segue para sanção presidencial e já provoca discussões sobre os impactos da medida para consumidores, farmácias e para o sistema de saúde.

 A iniciativa busca ampliar o acesso da população a medicamentos e produtos farmacêuticos, permitindo que supermercados tenham espaços destinados à venda desses itens.

 Para a especialista em Direito da Saúde, Anna Goulart *“*a aprovação do PL 2158/2023 representa um marco regulatório importante para o setor da saúde e do varejo no Brasil. É fundamental esclarecer que o projeto não autoriza a venda de medicamentos nas gôndolas ou prateleiras comuns dos supermercados. O texto aprovado pelo Congresso exige a instalação de uma farmácia em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo, com a presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, mantendo integralmente as exigências sanitárias da legislação vigente*.”*

 Outro ponto que costuma gerar debate é o impacto da medida sobre a organização do mercado farmacêutico e sobre a orientação ao consumidor.

 O projeto também reacende discussões sobre o uso racional de medicamentos, a facilidade de acesso pode trazer benefícios para a população, mas também exige políticas de controle e informação para evitar automedicação e uso inadequado de remédios.

 Caso seja sancionado, o projeto deverá abrir caminho para novas regulamentações sobre a forma como esses estabelecimentos poderão operar e quais exigências deverão cumprir.

 A advogada ressalta que, “embora já existam drogarias em complexos de supermercados, elas operam hoje como empresas juridicamente independentes, com CNPJ e alvará sanitário próprios. A mudança real é permitir que o próprio supermercado opere a atividade farmacêutica sob sua estrutura, sem constituir pessoa jurídica separada, resolvendo uma insegurança jurídica que existia há décadas. Na prática, isso reduz a burocracia e os custos operacionais para o varejo, estimula a concorrência no setor farmacêutico e amplia o acesso da população a medicamentos com preços mais competitivos, especialmente em regiões onde a oferta de farmácias é limitada, sem qualquer prejuízo à segurança do consumidor.”

 

 

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