--- title: "Com crescimento de 18% em 2025, setor de beleza deve atentar para aplicação da Lei do Salão Parceiro" url: https://mercadocomum.com/com-crescimento-de-18-em-2025-setor-de-beleza-deve-atentar-para-aplicacao-da-lei-do-salao-parceiro/ author: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira date: 2026-02-27T17:38:31-03:00 categories: [Economia Finanças e Negócios] tags: [Com crescimento de 18% em 2025, setor de beleza deve atentar para aplicação da Lei do Salão Parceiro] --- # Com crescimento de 18% em 2025, setor de beleza deve atentar para aplicação da Lei do Salão Parceiro ***O ano de 2025 marcou a abertura de 235 mil negócios de beleza, que devem se adequar à Lei nº 13.352 para evitar autuações e fortalecer a segurança jurídica de serviços de beleza*** O setor de beleza registrou, em 2025, o maior volume de formalizações dos últimos seis anos: foram 235.708 novos CNPJs, uma alta de 17,9% em relação a 2024, segundo dados da plataforma DataSebrae. Desse total, 221.455 registros (94%) foram de microempreendedores individuais (MEIs). Em meio a esse crescimento acelerado, aumenta a necessidade de conscientização dos empreendedores sobre a aplicação da Lei nº 13.352, conhecida como Lei do Salão Parceiro. A legislação regulamenta a relação de parceria entre salões de beleza e profissionais como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures e maquiadores, permitindo a atuação sem vínculo empregatício pela CLT, desde que haja contrato formal homologado pelo sindicato da categoria. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade da norma, reforçando a segurança jurídica. Mesmo assim, muitos empresários e MEIs ainda desconhecem os requisitos formais para a correta implementação, especialmente a exigência de homologação contratual. Na avaliação da gestora da Carteira Setorial Beleza e Bem-Estar no Sebrae Nacional, Maria Consuelo Mello, a desinformação tem gerado riscos desnecessários aos negócios. “A Lei do Salão Parceiro é um instrumento de segurança jurídica e de estímulo ao empreendedorismo. Mas ela só produz efeitos quando é aplicada corretamente. O contrato de parceria precisa ser formalizado e homologado. Sem isso, ele não tem validade legal”, afirma. Ela alerta que a Receita Federal tem intensificado a fiscalização e identificado contratos sem homologação. “Temos acompanhado casos de multas significativas. Por isso, é fundamental que os empreendedores revisem contratos e busquem regularização dentro dos prazos estabelecidos”, ressalta. O Sebrae elaborou dois e-books sobre a correta aplicação da legislação: MEI profissional da beleza e parceiro do salão Donos de salão Ainda de acordo com a gestora, sindicatos de diversas regiões brasileiras estão aptos a realizar homologações, inclusive retroativas, conforme previsão em cartas sindicais. “Os contratos firmados em anos anteriores podem ser ajustados e homologados, desde que o empreendedor procure o sindicato da categoria. Na ausência de sindicatos no município, um órgão competente do Ministério do Trabalho ou do Tribunal Regional do Trabalho fará a homologação. É uma oportunidade de corrigir falhas e evitar passivos fiscais e trabalhistas”, orienta Maria Consuelo. Quando aplicada corretamente, a lei traz vantagens para ambos os lados. Aos profissionais, a formalização como MEI garante acesso a benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal e possibilidade de construir marca própria no mercado. O profissional parceiro pode ampliar a clientela, aumentar o faturamento conforme sua performance e, no futuro, evoluir para microempresa ou empresa de pequeno porte. Para o salão, há redução de encargos trabalhistas — como FGTS, INSS patronal, 13º salário e férias — além de economia tributária, já que a cota-parte do profissional não integra a receita bruta do estabelecimento. - [Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros....](https://www.mercadocomum.com) ### Rota Sua localização: Rota não pode ser calculada ### Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros.... Rua Padre Odorico, 128 – Sobreloja São Pedro Belo Horizonte, Minas Gerais 30330-040 BrasilTelefone: [(0xx31) 3281-6474](tel:03132816474) Fax: (0xx31) 3223-1559 Email: [newsletter@mercadocomum.com](mailto:newsletter@mercadocomum.com) URL: [https://www.mercadocomum.com](https://www.mercadocomum.com) SEO Marcos Muniz - Especialistas em tráfego orgânico Google AI https://www.searchengineoptimization.com.br/ | Domingo | Aberto 24 horas | | --- | --- | | Segunda | Aberto 24 horas | | Terça | Aberto 24 horas | | Quarta | Aberto 24 horas | | Quinta | Aberto 24 horas **Abra agora** | | Sexta | Aberto 24 horas | | Sábado | Aberto 24 horas |