Empreendedores, especialmente novos e pequenos empresários, enfrentam diversas dúvidas durante processos seletivos e entrevistas de emprego. Thays Brasil, advogada trabalhista e sócia no Feltrin Brasil Tawada Advogados, compartilha dicas valiosas para esclarecer as questões mais comuns.

Documentos e Atestados Médicos

Na contratação de empregados, é importante saber quais documentos podem ou não ser exigidos para evitar constrangimentos e penalidades. Documentos discriminatórios, como atestados de gravidez, esterilização, exames de HIV/AIDS e certidão do SERASA, são proibidos. Além disso, a entrega de atestados médicos deve ser regulamentada internamente ou conforme norma coletiva. Qualquer questionamento discriminatório durante as entrevistas é proibido pela Lei 9.029/1995, configurando crime com pena de detenção de um a dois anos e multa.

Jornada de Trabalho

O controle da jornada de trabalho é obrigatório para empresas com mais de 20 empregados, incluindo pausas, horas extras e atrasos, conforme a Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica). No home office, a definição da jornada requer atenção, pois a entrega do trabalho é o foco principal, não o tempo ou modo de prestação de serviços. Exceções ao controle de jornada estão previstas no art. 62 da CLT, mas é recomendada a análise cuidadosa da prestação de serviços.

PPRA e PCMSO

Programas como o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) são obrigatórios para todas as empresas com empregados CLT, independentemente do ambiente de trabalho, visando a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores.

Demissão com ou sem Justa Causa

A demissão sem justa causa deve seguir prazos específicos para pagamento de verbas rescisórias, enquanto a demissão com justa causa deve respeitar critérios de proporcionalidade, imediatidade e vedação ao bis in idem. Em casos de estabilidade provisória, como gestantes, a assistência sindical é necessária para validar a demissão.
 

Especializado na área trabalhista, consultiva e contenciosa, o Feltrin Brasil Tawada Advogados, fundado por Waléria Feltrin, Thays Brasil e Giovanna Tawada, atua em todas as instâncias, administrativa ou judicial.

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