--- title: "Governo Federal institui programas de parcelamento para pagamento de dívidas de contribuintes, com reduções que podem variar com até 50% de desconto da dívida" url: https://mercadocomum.com/governo-federal-institui-programas-de-parcelamento-para-pagamento-de-dividas-de-contribuintes-com-reducoes-que-podem-variar-com-ate-50-de-desconto-da-divida/ author: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira date: 2023-01-27T15:43:47-03:00 categories: [Destaques do Mundo Empresarial] tags: [com reduções que podem variar com até 50% de desconto da dívida, Governo Federal institui programas de parcelamento para pagamento de dívidas de contribuintes] --- # Governo Federal institui programas de parcelamento para pagamento de dívidas de contribuintes, com reduções que podem variar com até 50% de desconto da dívida ![Governo Federal institui programas de parcelamento para pagamento de dívidas de contribuintes, com reduções que podem variar com até 50% de desconto da dívida](https://www.mercadocomum.com/wp-content/uploads/2023/01/Governo-Federal-institui-programas-de-parcelamento-para-pagamento-de-dividas-de-contribuintes-com-reducoes-que-podem-variar-com-ate-50-de-desconto-da-divida.png)Governo Federal institui programas de parcelamento para pagamento de dívidas de contribuintes, com reduções que podem variar com até 50% de desconto da dívida Conforme amplamente divulgado o governo federal, editou a Portaria Conjunta nº 1 de 12/01/2023, que institui o **Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF**, que prevê a medida de regularização fiscal por meio de transação resolutiva de litigio administrativo (inscrito ou não em dívida ativa), dividas consideradas de pequeno valor no contencioso administrativo. A respectiva transação, envolve como contrapartida a concessão de benefícios como redução de juros e multa, possibilidade de utilização créditos junto à União e utilização de prejuízo fiscal. São considerados processos litígios, aqueles com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ e CARF (em curso junto à Receita Federal do Brasil), ou inscrito em Dívida Ativa da União (em curso junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Cabe destacar, que **não há previsão** legal para negociação por meio de **Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF**, débitos apurados pelo regime simplificado de recolhimento tributário **(SIMPLES NACIONAL)**. O prazo de adesão inicia-se a partir de 01/02/2023 até 31/03/2023. Especificamente, visando a regularização de débitos apurados pelo SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, editou em 19/01/2023, o edital PGDAU nº 1, de 17/01/2023, que prevê duas modalidades de negociações, para os débitos que estejam inscritos em dívida ativa, São elas: **Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional** Esta modalidade apenas abrange dividas cujo o valor consolidado (atualizado) seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos (R$ 78.120,00), do SIMPLES NACIONAL, e que estejam inscritas em dívida ativa a mais de 01 (um) ano, prevendo pagamento da entrada no montante de 5% do total da dívida (sem desconto), dividida em até 5 prestações mensais. O saldo poderá ser parcelado em: Em até 7 meses, com desconto/redução de 50% sobre o valor total da dívida; Em até 12 meses, com desconto/redução de 45% sobre o valor total da dívida; Em até 30 meses, com desconto/redução de 40% sobre o valor total da dívida; Em até 55 meses, com desconto/redução de 35% sobre o valor total da dívida. **Transação por Adesão do Simples Nacional** Esta modalidade, permite que débitos do SIMPLES NACIONAL, inscritos em dívida ativa até 31/12/2022, prevendo o pagamento da entrada no montante de 6% do total da dívida (sem desconto), dividida em até 12 prestações mensais. O saldo restante poderá ser divido em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multa e encargo legal, levando em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte. Sobre a capacidade de pagamento, trata-se de um mecanismo, onde com o fornecimento de informações econômicas e fiscais, há a mensuração de forma a estimar se o contribuinte possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos. Quando a capacidade mensurada, for considera insuficiente para pagamento dos impostos e FGTS, poderá ser concedida então, redução de multas e juros. ### Newsletter MercadoComum - Economia, Mundo Empresarial, Opinião e outros.... 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