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title: "Desburocratização e Simplificação das Obrigações Acessórias"
url: https://mercadocomum.com/desburocratizacao-e-simplificacao-das-obrigacoes-acessorias/
author: MercadoComum
date: 2019-06-03T11:00:33-03:00
categories: [A Economia com Todas as Letras e Números]
tags: []
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# Desburocratização e Simplificação das Obrigações Acessórias

O pagamento de tributos é um denominador comum entre os cidadãos, os empreendimentos e as entidades, com algumas raras exceções. Trata-se de obrigações principais, mas não são as únicas. Prestar informações ao Fisco a respeito do pagamento dos impostos e taxas é o que os tributaristas chamam de obrigação acessória.

 As obrigações acessórias são deveres administrativos, criados para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação tributária principal, como a exigência de inscrição nas repartições fazendárias, emissão de notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, conservação de livros empresariais e documentos por prazo determinado e a prestação de informações quando solicitado. O Fisco requer o registro e envio de informações a fim de apurar se os compromissos tributários estão sendo devidamente quitados.

 Essa prestação de contas consome muito tempo, demanda criação de departamentos e contratação de pessoal, investimentos que poderiam ser direcionados a atividades produtivas.

 Com as bandeiras da transparência e da desburocratização, a FIEMG capitaneou o Grupo de Trabalho Obrigações Acessórias, focado nas exigências da Fazenda do Estado de Minas Gerais e formado por representantes da entidade, de sindicatos empresariais e das indústrias de Minas, além de Fecomércio, Faemg, cooperativas, CDL e sociedade civil. A finalidade foi centralizar propostas de simplificação das obrigações acessórias do estado, por ser um rol grande, com informações requeridas muitas vezes em duplicidade ou triplicidade.

 Relatora do trabalho, a FIEMG reuniu 180 propostas de simplificação das obrigações acessórias, extraídas de um universo muito maior de sugestões coincidentes, apresentadas para o governador do estado, como a extinção da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (DAPI), da Declaração do Valor Adicionado Fiscal (DAMEF) e do Registro de Controle da Produção e do Estoque, denominado Bloco K.

 Vale frisar que o escopo não é a redução de impostos, mas exclusivamente a desburocratização e a simplificação das obrigações acessórias. As propostas estão disponíveis para consulta pública até 31/05. Prazo em que os contribuintes poderão fazer críticas ou apresentar suas próprias sugestões. As propostas deverão ser encaminhadas para sresimplificacao@fazenda.mg.gov.br.

 Clique e conheça as as [Propostas para Simplificação das Obrigações Acessórias](https://fielink.fiemg.com.br/cl/PFnOh/BCe/3c7f/HRqorut6NXH/BNG3/D1zNavJLCU9/1/)