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title: "Precatórios 2: escritura com preço, custos e valor líquido do credor passa a ser exigida, decide CNJ"
url: https://mercadocomum.com/2026/11/20/precatorios-2-escritura-com-preco-custos-e-valor-liquido-do-credor-passa-a-ser-exigida-decide-cnj/
author: "Carlos Alberto Teixeira de Oliveira"
date: 2026-11-20T16:35:36-03:00
categories: ["Economia Finanças e Negócios"]
tags: ["custos e valor líquido do credor passa a ser exigida", "decide CNJ", "Precatórios 2: escritura com preço"]
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# Precatórios 2: escritura com preço, custos e valor líquido do credor passa a ser exigida, decide CNJ

***Resolução aprovada por unanimidade no dia 10 de novembro entra em vigor 30 dias após a publicação. Para o precatório federal, a comunicação da venda à AGU passa a ser exigida a partir de 7 de dezembro***

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 10 de novembro, por unanimidade, a resolução que cria regras nacionais para a venda de precatórios. A venda só terá efeito perante o tribunal se for feita por escritura pública, registrada eletronicamente, comunicada à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologada pela Justiça. A norma entra em vigor 30 dias após a publicação. A Ridolfinvest é um fundo gerido pela Leen Capital que compra precatórios federais há mais de 20 anos, diretamente e com capital próprio. Ela acompanhou a discussão e reuniu os pontos que o credor vai notar na prática.

 **Mais cuidado com o credor pessoa física**

 Quando quem vende é pessoa física sem atuação profissional no mercado, o tabelião terá de verificar se o credor compreendeu as condições da operação antes de lavrar a escritura.

 A venda ao advogado que representa ou representou o credor naquele crédito não será reconhecida pelo tribunal. A vedação vale também para o escritório e para empresas e fundos ligados a ele.

 **Um quadro com os números do negócio**

 A escritura terá um quadro com os números do negócio:

 o valor atualizado do crédito;

 o preço combinado entre as partes;

 o deságio;

 os custos da operação;

 o valor líquido que o credor vai receber.

 A remuneração do intermediário, quando houver, terá de ser um valor fixo, sem percentual sobre o crédito, o preço ou o deságio.

 Para Bernardo Ridolfi, sócio da Ridolfinvest, a regra põe no papel o que o credor já deveria perguntar em qualquer negociação. “Quem vende precisa saber quanto o crédito vale hoje, quanto está recebendo por ele e quanto vai cair na conta. Ter isso em um documento público dá ao credor mais segurança para decidir com calma”, afirma.

 Parte do que a resolução exige já faz parte da operação da Ridolfinvest. Segundo a empresa:

 a venda é assinada em cartório de notas;

 o pagamento é feito à vista, por transferência eletrônica, no mesmo dia da assinatura;

 o fundo arca com as despesas de cartório e de certidões, sem cobrar nenhum valor do credor.

 A preocupação do fundo, segundo Bernardo Ridolfi, é que o credor entenda o negócio antes de assinar e saiba se proteger de golpes. “Receber no ato da assinatura, na própria conta, é o cuidado básico. E vale sempre: nunca pague taxa para liberar o crédito e não forneça senha bancária”, orienta.

 **Quando as regras passam a valer**

 A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação. O registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela Central Nacional dependem de um ato conjunto do CNJ e do Banco Central, que será editado quando o sistema estiver pronto. Em São Paulo, a escritura já é obrigatória desde 2024. O estado registrou 5.224 escrituras de cessão em 2025 e 4.382 entre janeiro e agosto de 2026, segundo o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, em dados publicados pelo Valor Econômico.

 Para o precatório federal, há uma data que vem antes. A partir de 7 de dezembro, a venda tem de ser comunicada também à Advocacia-Geral da União (AGU), pela Portaria Normativa nº 225. A regra vale inclusive para vendas anteriores de precatórios ainda não pagos.

 

 

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