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title: "Escala 5×2: Decreto de regulamentação deixa de fora pontos essenciais para a implementação das novas regras de trabalho"
url: https://mercadocomum.com/2026/11/20/escala-5x2-decreto-de-regulamentacao-deixa-de-fora-pontos-essenciais-para-a-implementacao-das-novas-regras-de-trabalho/
author: "Carlos Alberto Teixeira de Oliveira"
date: 2026-11-20T16:23:28-03:00
categories: ["Economia Finanças e Negócios"]
tags: ["Escala 5x2: Decreto de regulamentação deixa de fora pontos essenciais para a implementação das novas regras de trabalho"]
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# Escala 5×2: Decreto de regulamentação deixa de fora pontos essenciais para a implementação das novas regras de trabalho

***Norma mantém insegurança jurídica e dúvidas sobre a organização das escalas, descansos remunerados e compensações, às vésperas do período natalino***

 A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia que o Decreto 13.173/2026, publicado na quinta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU), não representa avanço significativo na segurança jurídica para a implantação da Emenda Constitucional (EC) 141/2026.

 Embora o Decreto tenha o objetivo de esclarecer o método de cálculo do salário-hora — ao estabelecer os divisores aplicáveis ao cálculo do salário-hora da jornada semanal de 42 horas em 210 e o do salário-hora da jornada semanal de 40 horas em 200 —, a norma do Poder Executivo avança em uma competência do Poder Legislativo. Dessa forma, cria um regramento não previsto na EC 141/26 e não assegura a neutralidade salarial esperada, ratificando o aumento do valor da hora de trabalho.

 Além disso, ao fixar de forma taxativa os referidos divisores, a regra estabelecida em Decreto dificulta que outros parâmetros de cálculo sejam definidos em negociação coletiva, o que, mais uma vez, reduz o espaço e a liberdade na autonomia coletiva dos particulares.

 Na visão da FecomercioSP, ao estabelecer que ato futuro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai disciplinar regimes específicos de jornada “nos termos do disposto no Artigo 7º, § 3º, da Constituição Federal” e também a aplicação do repouso semanal remunerado, na forma prevista na Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, o Decreto parece avançar ainda mais nas atribuições do Parlamento, sinalizando o ímpeto de legislar por meio de decretos e portarias, o que não contribui para a segurança jurídica necessária, principalmente no momento atual, de transição.

 Outrossim, a norma não contribui com o esclarecimento de questões relevantes para a implementação das novas regras, sobretudo quanto à organização das escalas de trabalho, à distribuição dos descansos remunerados e aos mecanismos de compensação, aspectos particularmente importantes para os setores de Comércio, Serviços e Turismo. Essa falta de elucidação mantém pendentes definições necessárias à organização das atividades empresariais.

 A FecomercioSP destaca, ainda, que a aplicação do Decreto deve observar a EC 141/2026 e a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 8.041 e 8.042, que referem-se às regras de transição da EC, em especial no que se refere à jornada intermediária de 42 horas semanais, à distribuição dos descansos e à preservação das condições estabelecidas nos instrumentos coletivos.

 Nesse contexto, a negociação coletiva permanece fundamental para assegurar soluções adequadas às particularidades das atividades econômicas, conciliando a proteção dos direitos dos trabalhadores com a necessidade de segurança jurídica e de previsibilidade das empresas.

 A proximidade do período natalino reforça a importância de esclarecimentos tempestivos e alinhados ao ordenamento jurídico, considerando a necessidade de reorganização das equipes e escalas de trabalho em um dos períodos de maior movimento do Comércio.

 A Federação continuará acompanhando a regulamentação e seus desdobramentos, buscando nas negociações coletivas em andamento a normatização eficaz e segura para os setores de Comércio de Bens, de Serviços e de Turismo, e atualizando as orientações destinadas aos sindicatos filiados e às empresas representadas.

 A FecomercioSP reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

 

 

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